norma nº 2397/2025

Hmara Municipal Pva do
a
Rub n?
PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal do
LEI N“ 2.397 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.300 de
20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.300 de 20 de dezembro de 2024, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 1102
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
005 COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
..:04 Administração
..: 122 Administração Geral
..: 0015 TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2500 200.000,00
452 Serviços Urbanos
0015 TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
MANUTENÇÃO COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSP URBANO
Subfunção.
Programa..
Projeto/Atividade: 2152
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
2500
2500
200.000,00
100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 1132
DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
§1”. O crédito de que trata este artigo será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
:26 Transporte
: 451 Infra-Estrutura Urbana
: 0015 TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
NATUREZA FONTE VALOR
2500 500.000,00
(66) 3500-^500
Rua Moringa, - Centro
Primavera do Leste - MT - CEP 78850-000
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fü:?
PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
§2". A abertura do crédito previsto neste artigo se dará por meio de
Decreto.
Art. 2” Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto no artigo 1° desta Lei.
Art. 3" Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2025, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.296 de 21 de novembro de
2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto no artigo
1° desta Lei.
Art. 4“ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de outubro de 2025.
SÉRGIO M^HNIC PREFEITOqClUNICIPAL
ELO.
2
C66) 3500-^500
Rua Moringò, W-Centro
Primavera do Leste • MT • CEP 78850000