norma nº 2413/2025

PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N" 2.413 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.300
de 20 de dezembro de 2024, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso II, do
artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.300 de 20 de dezembro de 2024, no valor de R$119.228,64
(cento e dezenove mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro
centavos):
Órgào...
Unidade.
: 03SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
; 002COORDENADORIA DE AGRICULTURA
: 20 AGRICULTURA
: 601PROMOÇÂO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Programa : 0004PROMOÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Projeto/Atividade: 1147CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Função...
Subfunçâo
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1500 119.228,64
§1® O crédito de que trata este artigo será coberto com a anulação parcial
das dotações orçamentárias abaixo, conforme disposto o inciso III, do
parágrafo I®, do artigo 43, da Lei Federal rf 4.320 de 17 de março de 1964:
órgão... .
Unidade..
Função...
Subfunçâo
: 05SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
: 002COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E DE CONTABILIDADE
: 04ADMINISTRAÇÃO
: 122ADMINISTRAÇÃO GERAL
: 0013FINANÇAS MUNICIPAIS
Projeto/Atividade: 2193PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 1500 119.228,64
§2® A abertura do crédito previsto neste artigo se dará por meio de Decreto.
1
(66) 3500-^500
Rua Maringa - Centro
Primavera do Leste * MT - CEP 78850-000
PREFEITURA DE
Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
Art. V Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. y Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2025, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.296 de 21 de novembro de
2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1® e 2° desta Lei.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de outubro de 2025.
SÉRGIO MAmNIC
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
2
C6633500-ÍI500
Rua Mannga, - Centro
Primavera do leste • MT • CEP 78800*000