norma nº 2445/2025

PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N" 2.445 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.300
de 20 de dezembro de 2024, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso II, do
artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.300 de 20 de dezembro de 2024, no valor de R$
15.500.000,00(quinze milhões e quinhentos mil reais):
Órgão.. . .
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade:2003MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
; OICÂMARA MUNICIPAL
: OOIDEPARTAMENTO LEGISLATIVO
: OILEGISLATIVA
:031AÇÃO LEGISLATIVA
: OOOIAÇÃO LEGISLATIVA
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
3.3.90.39.000utros Serv. Terceiros PJ 2500 3.500.000,00
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade: 2151
: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
: 004 COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
: 04 ADMINISTRAÇÃO
:129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
; 0014 FORTALECIMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas 2500 350.000,00
: 005 COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
: 04 ADMINISTRAÇÃO
:452 SERVIÇOS URBANOS
: 0015 TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2152MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas 2500 250.000,
(663350CMI500
Rua Maringá, ■ Centro
Primavera do Leste - MT - CEP 78850-000
PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.: 004SEÇÃO PEDAGÓGICA
.: 12EDUCAÇÃO
.:361ENSIN0 FUNDAMENTAL
.: 0016EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2157MANUTENÇÃO SEÇÃO PEDAGÓGICA
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
2.500.000,00
350.000,00
2500
2500
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigaçÕes Patronais
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
: 002 COORDENADORIA DE ATENDIMENTO MÉDICO
: 10 SAÚDE
:122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
: 0018 GESTÃO EM SAÚDE
Projeto/Atividade: 2163 MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE GESTÃO
Programa
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
850.000,00
50.000,00
2500
2500
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigaçÕes Patronais
Projeto/Atividade: 2164 MANUTENÇÃO OUVIDORIA, AUDITORIA, CONTROLE E REGULAÇÃO
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas 2500 350.000,00
: 003 FMS - ATENÇÃO BÁSICA
: 10 SAÚDE
:301ATENÇÃO BÁSICA
: 0019ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Projeto/Atividade: 2166MANUTENÇÃO ESF S, NASF, SAÚDE BUCAL
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
750.000,00
50.000,00
2500
2500
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigaçÕes Patronais
: 004 FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
: 10 SAÚDE
Subfunção :302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
...: 0020 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS
Unidade
Função
Programa
Projeto/Atividade: 2170
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
450.000,00
50.000,00
2500
2500
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigaçÕes Patronais
Projeto/Atividade: 2171 MANUTENÇÃO UNIDADE DE REABILITAÇÃO
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
500.000,00
50.000,00
2500
2500
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigaçÕes Patronais 4
MANUTENÇÃO CENTRO DE ESPEC. MÉDICAS OSVALDO CRUZ -
CEMOC Projeto/Atividade: 2175
(6633500-^500
RlíQ Manngá, - Centro
Primavera do Leste • MT ■ CEP 78850-0CX3
PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigações Patronais
2500
2500
1.000.000,00
75.000,00
Projeto/Atividade: 2177 MANUTENÇÃO DO SAMU
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigações Patronais
2500
2500
450.000,00
50.000,00
Órgão
Unidade..,.
: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
....: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
....: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
:244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa : 0024 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2104
Função...
Subfunção
MANUTENÇÃO PROTEÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigações Patronais
2500
2500
500.000,00
75.000,00
Projeto/Atividade: 2149MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigações Patronais
2500
2500
650.000,00
75.000,00
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 2127MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS
: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
: 002 COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS
: 15URBANISMO
:452SERVIÇOS URBANOS
: 0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.1.90.11.OOVencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.OOObrigações Patronais
3.3.90.30.OOMaterial de Consumo
2500
2500
2500
500.000,00
75.000,00
900.000,00
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
: 003 COORDENADORIA DE CULTURA E JUVENTUDE
: 13CULTURA
:392DIFUSÃO CULTURAL
: 0028FOMENTO DA CULTURA, CIDADANIA E JUVENTUDE
Projeto/Atividade:1146REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (FESTIVAIS, SHOWS, OFICINAS)
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.OOOutros Serv. Terceiros PJ 2500 1.100.000,00
§1® O crédito de que trata este artigo será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
(66)3500-^500
RüQ Maringo, - Centro
Primavera úo lesíe - MT • CEP 78850-000
PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
§2® A abertura do crédito previsto neste artigo se dará por meio de Decreto.
Art. 2” Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto no artigo 1° desta Lei.
Art. 3° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2025, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.296 de 21 de novembro de
2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto no artigo
1° desta Lei.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 08 de dezembro de 2025.
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
4
(66)3500-4500
Rua Moringa444-centro
Primavera do Leste • MT ■ CEP 78850-000