norma nº 2440/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
LEI N" 2.440 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Publicização de Fluxograma da
Jornada do Paciente com Autismo ou Outra
Neurodiversidade no Município de Primavera do
Leste-MT.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL SILENCIOU, E, EU, MARCO AURÉLIO
SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO
REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGlÍINTE LEI”.
Art, l°Será disponibilizado em todas as unidades de saúde do município o
Fluxograma da Jornada do Paciente com Autismo ou outra Neurodiversidade no
Município de Primavera do Leste.
Art. 2®0 Fluxograma da Jornada do Paciente com Autismo ou outra
Neurodiversidade no Município de Primavera do leste, se refere a todo o
caminho percorrido por esses pacientes no serviço de saúde municipal, do
diagnostico as medidas terapêuticas.
Art. 3®A neurodiversidade é uma diferença neurológica, tais como
TEA(Transtomo do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção
com Hiperatividade), Dislexia, Dispraxia (distúrbio motor com basa
neurológica), entre outras.
Art. 4®0 Fluxograma deve conter o local de realização do diagnostico, local para
a realização de exames, locais de atendimento especializado, serviços de
reabilitação, quando necessários, e o local de atendimento médico para o
acompanhamento do paciente, contendo o endereço e o contato das referidas
unidades municipais de saúde.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Art. 5" Esta lei entra em vigor, 30 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
Em 05 de dezembro de 2025.
MarcoAurélio S. F7
PresideníB da Câmara Municipal
raes
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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