norma nº 2459/2025

PREFEITURA DE
Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N" 2.459 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Revoga a Lei n° 2.417, de 05 de novembro
de 2025, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica revogada integralmente a Lei n° 2.417, de 05 de novembro de
2025.
Art. 2° Ressalvadas as disposições orçamentárias já aprovadas, permanece
vigente a estrutura administrativa anterior à Lei Complementar ora
revogada, até que novo diploma legal reorganize a matéria de forma
compatível com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2025.
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SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
1
(66)3500-^500
Rua Mannga, ■ Centro
Primavera do Leste ■ MT ■ CEP 78850-OíXí