norma nº 2439/2025

PREFEITURA DE
Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N" 2.439 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura na Lei Municipal rf 2.300
de 20 de dezembro de 2024, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso II, do
artigo 41, da Lei Federal n” 4.320 de 17 de
março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.300 de 20 de dezembro de 2024, no valor de R$
5.591.695,42 (cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos):
Órgão
Unidade....
: 06SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
....: 005FUNDEB
: 12EDUCAÇÃO
....: 361ENSINO FUNDAMENTAL
: 0016EDUCAÇÂO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2161FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
Função...
Subfunçâo
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1543 R$ 5.591.695,42
§1®. O crédito de que trata este artigo será coberto com recursos
provenientes de exeesso de arrecadação, nas respectivas fontes, conforme
disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n® 4.320
de 17 de março de 1964.
§2®. A abertura do crédito previsto neste artigo se dará por meio de Decreto
desde que a parcela oriunda das respectivas transferências sejam
efetivamente depositadas na conta corrente específica.
Art. 2® Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal n.® 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1® e 2® desta Lei.
1
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Rua ManngO. - Ceníro
Primavera do Lesíe ■ MT - CEP 78850<XX)
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PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
Art. 3“ Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2025, estabelecida pela Lei Municipal n.“ 2.296 de 21 de novembro de
2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos r e 2® desta Lei.
Art. 4” Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital
por SÉRGIO
MACHNIC:38721 MACHNIC38721775915
Dados: 2025.12.03 10:38:31
-04'00’
SÉRGIO
775915
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
2
(66)3500^500
RuQ Maringá. W - Centro
Primavera do Leste - MT - CEP 78850000
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