norma nº 2480/2026

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PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
V
Executivo
Municipal
LEI N" 2.480 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Revoga a Lei Municipal n° 2.430, de
11 de novembro de 2025, e dá outras
providências. 99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.430, de
11 de novembro de 2025, que acrescentou o art. 28-A à Lei Ordinária n°
1.854, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de fevereiro de 2026.
/
SÉRGIO MÁ^NIC PREFEITO MÍINICIPAL
ISNO/ELO
1
(66)3500-^1500
Rua Moringa, - Centro
Primavera do Leste • MT • CEP 78850-000