norma nº 346/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA EL LESTE
DECRETO LEGISLATIVO 346/2026.
Ementa: Aprova o Processo n° 184.983-2/2024 - Parecer
Prévio 129/2025-PP. Do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da
Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício
de 2024, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU MARCO AURÉLIO
SALES FEREIRA DE MORAES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT, NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PRO
MULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1® Fica aprovado o Processo n® 184.983-2/2024 - Parecer Prévio
129/2025-PP. Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas
Anuais de Governo da Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício de
2024, do Ex-Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica
ção.
MARCO AO
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera 11. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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