norma nº 2507/2026

PREFEITURA DE
f Primai/era L do Leste
Executivo
Municipal
LEI N“ 2.507 DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a desafetação e alteração de
destinação de bens públicos municipais
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
99
Art. l®Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação,
da categoria de bens de uso especial e/ou institucionais para a categoria de bens
dominicais, das áreas de propriedade do Município de Primavera do Leste,
declaradas como públicas, devidamente registradas no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Primavera do Leste - MT e caracterizadas conforme
descrições constantes de suas respectivas matrículas e memoriais descritivos, a
saber:
I - A Quadra rf 88, do loteamento “Jardim Riva - 3^ Ampliação”, com área de
27.584,76 m^ (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro vírgula setenta e seis
metros quadrados), matriculada sob o rf 15.352, Livro n° 2 - Registro Geral, do
Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste - MT, com os
seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Barros Cassai, medindo
174,94 metros; lado direito com a Rua Maringá, medindo 217,76 metros; lado
esquerdo com a Avenida Guterres, medindo 230,28 metros; e fundos com a
Avenida Guterres, medindo 95,80 metros, conforme descrição constante da
respectiva matrícula imobiliária.
II -O lote de terreno para construção n° 23 (vinte e três), da quadra n° 01 (um), do
loteamento “Greenville”, com área de 2.644,00 m^ (dois mil, seiscentos e
quarenta e quatro metros quadrados), matriculado sob o rf 31.657, Livro rf 2 -
Registro Geral, do Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Primavera do
Leste - MT, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.279.464,259 m e E 788.407,763
m, situado no limite da área remanescente da Fazenda Tupã II, matrícula rf
24.011, na Avenida Paraná; deste segue confrontando com a Avenida Paraná,
com azimute 97°Í5’51” e distância de 105,20 m até o vértice M-02, situado no
limite do lote 22; deste segue confrontando com o lote 22, com azimute
187°15’51” e distância de 30,04 m até o vértice M-03; deste segue confrontando
com área remanescente, com azimute 277°38’07” e distância de 22,51 m até o
vértice M-04; com azimute 286°46’27” e distância de 11,73 m até o vértice M￾05; com azimute 280°08’21” e distância de 4,19 m até o vértice M-06; com
azimute 330°08’10” e distância de 3,94 m até o vértice M-07; com azimute
251°44’06” e distância de 6,34 m até o vértice M-08; com azimute 280°08’21” e
distância de 41,28 m até o vértice M-09; com azimute 332°23’15” e distância de
30,81 m até o vértice M-01, ponto inicial desta descrição. Todas as coordenadas
)
1
C66) 3500-ít600
Rua Maringá, ■ Centro
Primavero ao Leste • MT - CEP 78860-000
primaveradoleste.mt.gov.br
PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
encontram-se georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, sistema UTM,
fuso 21S, meridiano central 57° WGr, datum SIRGAS 2000, conforme mapa,
memorial descritivo e ART n° 2599102, elaborados pelo Engenheiro Milton
Alcover Junior, CREA n° 206.540.635-0, conforme descrição constante da
respectiva matrícula imobiliária.
ÍII - Reserva técnica consistente no lote n° 02 (dois), da quadra n° 01 (um), do
loteamento “Jardim das Américas - IX”, com área de 5.826,66 m^ (cinco mil,
oitocentos e vinte e seis vírgula sessenta e seis metros quadrados), matriculado
sob o n° 34.866, Livro n° 2 - Registro Geral, do Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Primavera do Leste - MT, com os seguintes limites e confrontações:
frente com a Rua México, medindo 83,24 metros; lado direito com o lote 05 da
quadra 01 do loteamento Jardim das Américas VIII, medindo 70,00 metros; lado
esquerdo com o lote 01, medindo 70,00 metros; e fundos com parte do lote 05 e
com o lote 06 da quadra 01 do loteamento Jardim das Américas VIII, medindo
83,24 metros, conforme descrição constante da respectiva matrícula imobiliária.
f
IV - Area institucional consistente no lote n° 05 (cinco), da quadra n° 01 (um),
do loteamento “Jardim das Américas VIU”, com área de 6.199,36 m^ (seis mil,
cento e noventa e nove vírgula trinta e seis metros quadrados), matriculado sob o
n° 31.791, Livro n° 2 - Registro Geral, do Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Primavera do Leste - MT, com os seguintes limites e confrontações:
frente com o lote 01, medindo 50,00 metros; com a Rua México, medindo 31,12
metros; e com área remanescente da Fazenda Nova Esperança, medindo 63,85
metros, totalizando 144,97 metros; lado direito com os lotes 01, 02, 03 e 04 e
com a Avenida Estado Unido, totalizando 96,00 metros; lado esquerdo com área
remanescente da Fazenda Nova Esperança, medindo 70,00 metros, e com Área
Verde, medindo 31,50 metros, totalizando 101,50 metros; e fundos com área
remanescente da Fazenda Nova Esperança, medindo 15,83 metros, e com Área
Verde, medindo 129,95 metros, totalizando 145,78 metros, possuindo formato
irregular, conforme descrição constante da respectiva matrícula imobiliária.
Art. 2“Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às averbações necessárias
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de abril de 2026.
SÉRGIO
PREFEITO MiUNICIPAL
ISNO/ELO.
2
C663 3600^600
Ruo Marjngá. MMM ■ Centro
Primavera ao Leste ■ fv*T - CEP 78850-000
primaveradol6Ste.mt.gov.br