norma nº 2491/2026

PREFEITURA DE
m Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
‘•v*
LEI N“ 2.491 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.446 de
11 de dezembro de 2025, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.446 de 11 de dezembro de 2025, no valor de R$
2.047.422,91 (dois milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e noventa e um centavos):
Órgão..
Unidade
: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTÜRA
: 003DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS COMPLEMENTARES
: 15URBANISMO
: 782TRANSPORTE RODOVIÁRIO
: 0034
Função...
Subfunçâo
OBRAS, INFRAESTRUTURA VIARIA E SUSTENTABILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 1054CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA INSFRAESTRUTURA VIÁRIA URBANA
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2706 2.047.422,91
Art. 2“. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro na fonte específica, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2025, conforme disposto o inciso I, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n“ 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, estabelecido
pela Lei Municipal n.° 2.394 de 13 de outubro de 2025, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos T e 2° desta Lei.
Art. 4”. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2026, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.434 de 26 de novembro de
2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 5”. A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto.
1
C6Ò1 3600-9QOO
Ruo Maringá. Confro
Primavera ao Leste MT ■ CEP /8850-000
primoveradole5te.mt.gov.br
PREFEITURA DE
Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de março de 2026.
1‘
SÉRGIO HNIC
PREFEITO MUNICIPAL
ISNO/ELO.
2
C66Í 36OO-<lB0O
Ruo Maringá. Centro
Primavera ao Lesfe - MT • CEP 78850-000
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