norma nº 36/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA N*^ 036/2026
Ementa: “Altera o art. 127 da Lei Orgânica Municipal de
Primavera do Leste-MT para permitir a acumulação
remunerada de um cargo de professor com outro de
qualquer natureza.”
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos do caput do art. 29, da Constituição Federal, c/c o caput do art. 181 da
Constituição Estadual e na forma do art. 35, § 2°, da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art- 1® A alínea ”b" do inciso XVI do caput do art. 127 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
tfirArLl27.
XVL
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
»» (NR)
ArL 2® Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
MARCO AU O S. F. DE M VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
TE 1® VICE-PRESIDENTE
MARCONDES MARTIGNAGO
2° VICE-PRESIDENTE
MARIA GAI
r SECRETÁRIA
MARIANA LEANDRO D. CARVALHO
2® SECRETÁRIA
GISLAINE AL SHITA
3® SECRETÁRIA
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734