Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 060/2020
DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICÍPAL N.º 1.265/2020, DE 06 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência - MT. no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 & III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.265/2020, de 06 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 8.847,59m? (oito mil oitocentos e
quarenta e sete metros e cinquenta e nove centimetros quadrados), da matrícula nº 4.488, Fls. O1F,
no registro de imóveis de Querência/MT. que será destinada a ligação da avenida Francisco
Fridolino Schneider com a rodovia MT 109, na seguinte descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro junto ao M.l, de coordenadas UTM E=367.056,256m e
N=8.608.562 .086m, cravado junto da Estrada R-17, com a Estrada R-12 e comum com o marco da
chácara B-110: desse ponto. por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-110, com
azimute de 90º00'03” e distância de 380m (trezentos e oitenta metros), chega-se ao M.4; desse
ponto, onde divide com o lote de chácara B-109-A, a uma distância de 100m (cem metros), chega-
se ao M.5, desse ponto, onde divide com o lote de chácaras B-109-A, a uma distância de 150m
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
Câmara Municipal de Querência - CEP 78.643.000
LJ Querência - MT
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Legislativo
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CNPJ 37.465.002/0001-66
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(cento e cinquenta metros), chega-se ao M.6, cravado junto da Estrada R-21; desse ponto, por uma
linha seca. onde divide com a Estrada R-21, com azimute de 180º00"03”e distância de 500m
(quinhentos metros), chega-se ao M.3, cravado junto da Estrada R-21 com a Estrada R-17; desse
ponto. por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-17, com azimute de 318º32'44” e distância
de 800,56m (oitocentos metros e cinquenta e sc netros), chega-se ao M.1, marco inicial da
descrição do perímetro.
Com as sznintes coordenadas: Partindo-se do marco M.! de coordenadas Sistema UTM E.
367.231,8381m, N. 8.608.237,704m, cravado junto à Estrada R-17 e na divisa comum com terras da
Chácara B-109; desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-
109, com distância de 282,55m (duzentos e oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros),
chega-se ao marco M.2; de coordenadas Sistema UTM E. 367.514,423m, N. 8.608.240,700m, desse
ponto. segue-se por uma linha seca, onde divide com a margem da Estrada R-21 (Rua 02 de
Novembro). com distância de 33m (trinta e três metros). chega-se ao marco M.3; de coordenadas
Sistema UTM E. 367.514,423m, N. 8.608.207,698m, desse ponto, segue-se, por uma linha seca,
onde divide com terras da Chácara B-109, com distância de 253,67m (duzentos e cinquenta e três
metros c sessenta e sete centímetros), chega-se ao marco M.4; de coordenadas Sistema UTM E.
367.260,709m, N. 8.608.205,008m, desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com a
margem da Estrada R-17, com distância de 43,62m (quarenta e três metros e sessenta e dois
centímetros). chega-se ao marco M.1; de coordenadas Sistema UTM E. 367.231,888m, N.
8.608.237,704m, marco inicial da descrição desse perímetro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 10 de agosto de 2020.
)
/
ando Gorgen
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
19 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.265/2020, DE 06 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei tem por objetivo retificar as coordenadas apresentadas na
Lei nº 1.265/2020, que trata da doação de terras para o Prolongamento da Avenida Francisco
Fridolino Schneider, tendo em vista ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas quando
da medição, erro este cometido pelo fato de o GPS do servidor Wesley não estar calibrado no
momento da medição.
Tal equívoco fora descoberto quando o agrimensor Guido Albino Junges fora realizar
as ARTSs para a averbação das doações nas respectivas matrículas.
As coordenadas como se apresentam são as exatas das áreas doadas e que servem
para o prolongamento da Via, conforme documentação (ART e Memorial descritivo) que seguem
anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
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dd /
Atenciosamente,
DO CORGEN
Prefeito Municipal
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Querência - MT
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k Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica- GREA-MT! ART DE OBRASERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202001 01 1 98
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT Ê
1. Responsável Técnico.
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Título Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT CPFICNPJ: 37.465.002/0001-66
Rua: AVENIDA CUIABÁ, LOTE 08, QUADRA 01 Bairro: SETOR € Número: 335
Cidade: QUERÊNCIA UFMT Pais: Brasil
Contrato: Celebrado em: 07/08/2020 CEP: 78.643-000
Valor: R$ 500,00 Tipo ce Contratante: PESSOA JURÍDICA DE Vinculado à ART:
DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional:
3. Dados ObralServico.....
Bairro Número. Complemento Cidade UF. Pais Cep Coordenada
Logradouro
PROLONGAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO SETOR B 109 QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012º35'00,00" S
FRIDOLINO SCHNEIDER, SOB A CHACARA 052º13'00.00" O
109
PROLONGAMENTO DA AVENIDA LESTE, SOB SETOR B s/n QUERÊNCIA MT BRA 78.643-D00 012º35'00.00" s
AS CHÁCARAS, 40-A, 41, 42-A, 42, 43-A, 43 052º12'00.00" 0
Data de Inicio: 07/08/2020 Previsão Término: 31/12/2021 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT CPF/CNPJ: 37.465.002/0001 -66
Finalidade:
4. Atividades Técnicas --
Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento Quantidade
Grupo/Subgrupo
de desmembramento
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações...
MAPA E MEMORIAL DES: NCISCO FRIDOLINO SCHNEIDER
O PARA FINS DE PROLONGAMENTO DAS, AVENIDA LesTE E F
. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de
atividades profissionais acima refaciona
8. Assinaturas
ssibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT,
siação específica e no Decreto nº 5,296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-mt.org.br ou
www.confes.org.br.
A guarda da vio assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
verdadeiras as iniorf
) | contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
|
www crea-mt.org.br cate(Dcrea-mt.org.br EA. MT
tel: (65)3315-3000 CR mi
reco Repr anna e pa a
Valor ART:RS 88,78 Registrada em 07/08/2020 Valor Pago: R$ 88,78 Ivesso Nurnero. 140000000001607800
MEMOR:!AL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 109-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência 1.
PROPRIETÁRIO- — MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
MATRÍCULA- Área para ser averbada na Matricula nº 4.488 - Registro de
Imóveis de Querência - MT. Para fins de doação para ao
Município de Querência —- MT, conforme a Lei Municipal nº
1.265/2020. Para implantação e prolongamento da Avenida
Francisco Fridolino Schneider.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 8.847,59 m*
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.1 de coordenadas Sistema UTM E.
367.231,888m, N. 8.608.237,704m, cravado junto à Estrada R-17 e na divisa comum
com terras da Chácara B-109; desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide
com terras da Chácara B-109, com distância de 282,55m (duzentos e oitenta e dois
metros e cinquenta e cinco centímetros), chega-se ao marco M.2; de coordenadas
Sistema UTM E. 367.514,423m, N. $.608.240,700m, desse ponto, segue-se, por uma
linha seca, onde divide com a margem da Estrada R-21 (Rua 02 de Novembro), com
distância de 33m (trinta e três metros), chega-se ao marco M.3; de coordenadas Sistema
UTM E. 367.514,423m, N. 8.608.207,698m, desse ponto, segue-se, por uma linha seca,
onde divide com terras da Chácara B-109, com distância de 253,67m (duzentos e
cinguenta > três metros e sessenta e sete centímetros), chega-se ao marco M.4; de
coordenadas Sistema UTM E. 267.269,769m, N. 8.608.205,008m, desse ponto, segue-
se, por uma linha seca, onde divide com a margem da Estrada R-17, com distância de
43,62m (quarenta e três metros « sessenta e dois centimetros), chega-se ao marco M.l1;
de coordenadas Sistema UTM E. 367.231,886m, N. 3.608.237,704m, marco inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr , tendo
como c Datum o SIRGAS 2900.
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, Querência - MT, 03 de Agosto de 2020.
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Proprietário MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Querência — MT | Essa 12,000
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área: 8,84 7 , Es o] m 2 A Responsável Técnico: sá a
Engenheir
iro! imensor
CREA SC Nº 3617 D
Nº og 2501867910
77 es
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Liveg nº 2 - Registra Geral
Querência-MT, 28 do Março de 2014
: A48B. IMÓVEL: Um lote de chácava, suado no município de Querên
Grosso, com a ársa de quatorze hectares, quarenta ares & um cantiare (14,4001hafhk
chácara n. 198 :jo Setor B do loteamento denominado Projeto de Colonização Quergfr
descrição de psrimetro: Inicia o perímetro da área junto ao M.t, de coordenadas
N=8,608.562,086m, cravado junto da Estrada R-17. com a Estrada R-12 e comi
110; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-110,20h
distância de 360m (trezentos E oitenta metros), chega-se ao M.4; desse po j-
chácara Àj-109-A, a uma distância de 10Gra (com metros), chega-se ao M.6; gesstipo
tote de chacar: B-108-A, a uma distância de 15Uii canto a cinquenta metros dane
da Estrada Ri;; desse punto, por uma linha seta, Dis divido Gorila, Est
480"0003" é sisiancia de 500m (quinhanios meiros;, cega se so MS, dragêde
o do perímetro. DADOS CADASTRAIS: Não tá. PROP Rios:
CNH nº 03661515822, DETRAN/MT em 11/07/2D08, CEF .492.989-37, e sua malher ARLETE
Bi STULP, brasileira, bancária, CNt. nº ucln4Bs5252, DETRANIMT em 18/05/2006, CPE nº
474.065.800-59, casados pelo regime da comunhoo univertã ps bens, anós a Le n. 6.545/77, desde
; e gormiciiados da cxada vs wuenbgcaiM:, ma Estrada R-47 (Chácara B-109).
de) remanescente de intnd! Gaja) quareiicuia 11.,356, do Livro r.. 2-Hegistro Geral, do
si HolGuerêncialMT (Av-5, de US de jglto Ja-2010). Hrotocolo 11. 18.248, iançado em 28 de
al ads as de maço de 2014. Subsituto do Registrador.
CoLa, musa cin, 48 de março de 2014. Procedo a
textâde, por Leci Slariz Reavuske, notésio úitular do Cartório do 2
dia vomitar qua E escritura púbice
ja Ceneruna/MAT, em 06 de dezeradro de P>55, aa sia (1. 168, du Livio de Notas r.. 3, na qual
os proprietévis its À Cos AP ULP ê Sua Pete, ft VR Bi KER STULE, ja qualificados, a usterma que o
regime de bens etigiyel Jufar cusantênto sedia o de squiuitiãs ustivarsad dv ins, Li regicirada no
Edy, a A.26U, tro Laio fo dftugisuo Aulhar, dO Regisus de móveis da
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NENDO Su 26 06 feversiro de 2014, no Livro n. 1-Protocolo. Substituto do
Pftitiro Cernstá).
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8 CHEM soc iumiho, cu vo cdago de 4054. Corforma certilcado de
dig: 00 «Duxcd St) ni LEA La SE, emátiio us: 1d aa dazesnbro de 2009,
pelo Imstituc. Mis ccmél SD Col a O neto cupano IMURA, con o cóuga de auteuticidada:
C6670. 17800 U3ot ci Gb tio, jaigpado à prestaic. (ár cxastiá Que v irove cuRAL Jesia imvisítria esta inscrito
no Sistema Negri de cradagiro Rurai (SinGAl 80) 6 Numato As Ai 5 1.3B-2, Em numa vs Milton Stulp
código 03.801." 1, a mraciórialada de «x lesiéira, CON à ár total de: 15,0090ha, comaspondenda-lhe D,00
a" 0 0U00n9) PAISES rrocuias sacals (méduio fiscal: 60,0000ha) e fração mínima
de parceiar-""> »s Sabiultmis, imuve dee clone rifa Ein tido TI classificado como minifúndio,
situado em "use: us Ledo 3º, AO Mapia AL ra Sets a MT. ad AG iicação PlantaMMemorial. Não
há. Data ca ut ésciitiação cadasisl Mkie vid. PpisáRIDA: dia ». açude eum “3 de fevereiro de
à arocuia. Subsituio 20 Regi air. A dE dae ! y A dei Airienc Gemelil).
; 188), Engiuitamcoe, vtxs 5 GU Copa ck Mt e
A QUErBIo vu és ZÉ CA MRI SM 2d. ssibTe ESG ALTA póbuca Jasrada por
e, mendyie Cas do Curto do É Deo ce ulude de Querêacia/MT, em 06 de
a? Cingo 058 q MB, à “ Qrea MI, re-ratificada pelo escritura pública
te 25 : mes PA do Livro de Notas n. 0035-N, re-
“poa saçors 5014, ta feia 431, do Livro de
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