Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2021
DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Ri de Querência - MT un
PROTOCOLO GERAL
Data: 4604/2024 . Boraor ARE
Legislativo
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.287/2020, de 16 de novembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 6.400,00 m? (seis mil e quatrocentos
metros quadrados), da matricula nº 5.909, no registro de imóveis de Querência/MT, que será
destinada a construção do prolongamento da Avenida Leste, na seguinte descrição:
Inicia-se partindo do marco M.5, cravado comum com marco da área remanescente da chácara
43-4 e Chácara B-43; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43,
com azimute de 9000'02 e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ai marco M.6, cravado
comum com marco das Chácara B-43 e Chácara 43-C; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da Chácara 43-C, com azimute 180º26 '00 e distância de 160m (cento e sessenta metros),
chega-se ao marco M.7, cravado comum com marco das Chácaras 43-C e B-42; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com azimute 270º00'02” e distância de
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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Querência - MT
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40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com marco da Chácara B-42 e
com terras da área remanescente da Chácara 43-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da área remanescente da Chácara 43-A4, com azimute 00º26 '00” e distância de 160m
(cento e sessenta metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição deste perímetro. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 15 de abril de 2021.
(eram Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.287/2020, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir as coordenadas apresentadas na
Lei Municipal nº 1.287/2020, que trata da doação de terras para o Prolongamento da “Via Leste”,
tendo em vista ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas quando da medição, equívocos
este cometido pelo fato de o GPS não estar calibrado no momento da medição.
Tal equívoco fora descoberto pelo engenheiro agrimensor Guido Albino Junges no
momento da inspeção das ART's emitidas para a averbação das doações nas respectivas matrículas.
A partir desta retificação das coordenadas, pretende fazer constar as exatas
descrições, limites e confrontações das áreas doadas e que servem para o prolongamento da “Via
Leste”, conforme documentação (ART e Memorial descritivo) que seguem anexos para apreciação.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Atenciosamente,
Ú dyuo PATAS,
Q Fernando Gorgen
o Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT[ ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202001 36337
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável T.
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Titulo Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
Contratante: LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA - SPE LTDA CPF/CNPJ: 20.649.142/0001-91
Rus: AVENIDA CENTRAL, QUADRA 13, LOTE 13 Bairro: SETOR F Número: 1816
Cidade; QUERÊNCIA UF:MT País: Brasil
Contrato: Celebrado em: 15/10/2020 CEP: 78.643-000
Valor: R$ 400,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA Vinculado à ART:
Ação Institucional:
Numero Complemento Cidade UF Pais Cep Coordenada
Logradouro
ESTRADA R-10, CHÁCARAS 43 E 43-A SETOR B 43E43- QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012º3400.00" 5
A 052º12'00.00" O
Data de Inicio: 180/2020 Previsão Término: 31/12/2021 Código:
Tipo Propristário: PESSOA JURÍDICA Proprietário: LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA - SPE LTDA CPFICNPJ: 20,649.142/0001-91
Finalidade:
Grupo/Subgrupo Atividade Pro! Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
Agrimensura - Parcelamento do Solo
de desmembramento urbano
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE ABERTURA DE MATRICULA
Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras da acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não sa aplicam às
atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe 9. informações
A ART é válida soments quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
ou conferência no site do Crea.
8, Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
À autenticidade deste documento pode aer verificada no aita wrrw.cras-entora br ou
www.contes.org.br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional edo
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual
meinen oqreneno EE CREA-MT
e Eos + horror ae
20.649.142/0001-91 - LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA - SPE LTDA
Valor ART: R$ 88,78 Registrada em 15/10/2020 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000002022368
—
Vá
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 43-C, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I.
PROPRIETÁRIO- LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA — SPE LTDA.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 5.909 - Registro de Imóveis de
Querência — MT.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 30.823,00m? o Cesp
3,0823ha Fernanda Volf
Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.6, cravado comum com o marco das Chácaras
43-B e B-43; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43
com azimute de 90º00"02” e distância de 191,47m (cento e noventa e um metros e
quarenta e sete centímetros), chega-se ao marco M.3-A, cravado comum com o marco
da Chácara B-25; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara
B-25, com azimute de 180º00"03” e distância de 160m (cento e sessenta metros), chega-
se ao marco M.3, cravado comum com o marco das Chácaras B-25, B-24 e B-42; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com azimute de
270º00"02” e distância de 193,8Im (cento e noventa e três metros e oitenta e um
centimetros), chega-se ao marco M.”7, cravado comum com o marco das Chácaras B-42
e 43-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 43-B, com
azimute de 00º26'00” e distância de 160m (cento e sessenta metros), chega-se ao marco
M.6; marco inicial da descrição deste perímetro.
OL OGRA
IMÓVEL- Chácara nº 43-B, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I.
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 5.909 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. Memorial Descritivo, para fins de doação para
ao Município de Querência — MT, Para implantação e
prolongamento da Avenida Leste. Z A
VÁ Guia AJ. - ui
Engenneiro Agrirsense
SC Nº 3617 D
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 6.400,00m?
0,6400ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco da área
remanescente da Chácara 43-A e Chácara B-43; desse ponto, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara B-43, com azimute de 90º00'02” e distância de 40m
(quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum com o marco das Chácaras
B-43 e 43-C; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 43-C,
com azimute de 180º26'00” e distância de 160m (cento e sessenta metros), chega-se ao
marco M.7, cravado comum com o marco das Chácaras 43-C e B-42:; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com azimute de 270º00"02” e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com o
marco da Chácara B-42 e com terras da área remanescente da Chácara 43-A; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 43-
A, com azimute de 00º26"00” e distância de 160m (cento e sessenta metros), chega-se
ao marco M.5; marco inicial da descrição deste perímetro.
IMÓVEL- Chácara nº 43-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I.
PROPRIETÁRIO- LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA — SPE LTDA.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 5.909 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. (Área Remanescente).
MUNICÍPIO- Querência - MT
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ÁREA- mom Luma La Veil
Fernanda Volf
4,277Tha Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Engenneiro Agrirno
A eres
nSc:
Nº 3617 D
SREA Scilçãors :
B-43; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43, com
azimute de 90º00'02” e distância de 268,53m (duzentos e sessenta e oito metros e
cinquenta e três centímetros), chega-se ao marco M.5, cravado comum com o marco das
Chácaras B-43 e 43-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara 43-B, com azimute de 180º26'00” e distância de 160m (cento e sessenta
metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com o marco das Chácaras 43-B e B-
42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com
azimute de 270º00"02” e distância de 266,19m (duzentos e sessenta e seis metros e
dezenove centímetros), chega-se ao marco M.4, cravado comum com o marco da
Chácara B-42 e junto da Estrada R-10; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com a Estrada R-10, com azimute de 00º00"03” e distância de 160m (cento e sessenta
metros), chega-se ao marco M.4-A; marco inicial da descrição deste perímetro.
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Arquiteta e Urbanista Querência - MT, 26 de Março 1.
CAU.A61 657-5 Rd
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Fernanda Volf
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CAU.A61657- -5
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Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
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Arquiteta e Urbanista
CAU.A61657-5
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