: Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 28/2023
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
A vereadora BEATRIZ STEFFEN apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo Serihor FERNANDO GORGEN Para que através da SECRETARIA
MUNICIPAL “DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINSITRAÇÃO.
VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COZINHA POPULAR ATRAVÉS DO
GOVERNO FEDERAL NO MUNICÍPIO CONFORME PROJETO MARMITA SOLIDÁRIA.
JUSTIFICATIVA. A indicação é fundamental para propiciar que o Programa seja implantando
no município, propiciando, oferecimento de marmitas para pessoas carentes e em estado de
vulnerabilidade, conforme projeto em anexo:-Ciente do comprometimento do Poder Executivo
aguardo acolhimento da propositura.
— BEATRIZSTEFFEN
Vereadora-PSDB
ZAmara Municipal de Querência . mr
JROTOCOLO GERAL 394
Data: 17/08/2023 - Monga eo/2023
Legistativa "O: 10:40
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE:(66) 3529 11 19-1066 Email — camara()querencia.mt.leg.br
17/8/2023
Projeto Marmita
Solidária
Governo Federal — Cozinha Popular
Câmara Munte | de Querência MT
PROTOC
Caia: 1708 R0A9 RAL somapos
Legistatto ário: 10:40
Vereadora Beatriz Azevedo Steffen
GABINETE- CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT
Câmara Municipal de Querência
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Sumário
Í; O PROJETO MARMITA SOLIDÁRIA .........iieeeeereeeraeeeeeeee errei 2
1.1. OBJETIVO DO PROJETO
2. INTRODUÇÃO
3. PORQUE IMPLANTAR UMA COZINHA POPULAR PARA O FORNECIMENTO D DE
MARMITAS........... ie rrimeeeeeeerieeeeeeerereememerreeeeeertiimaearrrits o 3
4. PÚBLICO ALVO... > UA 4
5. LOCALIZAÇÃO..................irreeriermeseeeerreremeeeerrmaeres E rr erereeeerereermeeeeees 4
6. GESTÃO DESTA COZINHA POPULAR "25 VS, 4
7. PARCEIROS POTENCIAIS............ 40 Va 5
8. QUANTO AO APARO LEGAL................ rrieaeeer tire ameeeeerritieeeeriimeeeeeerreeeertitttsas 6
9. IMPLANTAÇÃO... PR TD” VA 6
10. —FLUXOGRAMA DO PROCESSQ 98... Mgeceeccrreerreercreeerserereereremeererereeerereerereseesseerseeos 7
11. REFERENCIAS BIBLIOGAFIO;
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Direitos autorais protegidos por LEI Nº 9.610 de 19/02/1988 e artigo nº 184 DO CÓDIGO PENAL
(Redação dada pela lei nº 10.695 de 01/07/2003
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1. OPROJETO MARMITA SOLIDÁRIA
(O projeto vem de encontro ao Programa Nacional de Cozinhas Solidarias criado
para garantir a segurança alimentar nos centros urbanos. O programa é um dos programas
integrados as ações da “Fome Zero” política de inclusão social estabelecida desde 2003.
“..O Ministério do Desenvolvimento e Assistê)
Combate à Fome já apoia algumas dessas iniciai
financeiros, construção e modernização de espaçôs, Geri
civil, as cozinhas solidárias ganharam importã a
covid-19, fornecendo alimentos gratuitos e;
socioeconômica. [...]” MDS .2023
1.1. OBJETIVO DO PROJETO
recursos
O projeto da vereadora Beatriz Azevedo Steffen tem como objetivo implantar
uma cozinha gerida em parceira com setor público privado por meio da sinergia entre
secretaria de ação social, pastorais com ações de cunho religioso independente do dogma,
mas que, possuem em comum um único objetivo/que é atender a população menos
favorecida afetada por crises socioeconômicas. +.
Com recursos advindos & geridos pelo poder público municipal e estadual visamos
a oferta de 200 (duzentas) refeições prontas e saudáveis fornecidas em horário especifico,
no caso somente almoço por meio de sharmitas de segunda a sexta-feira.
Objetivos Específicos
Definir um loçal para preparo e entrega destas refeições:
Providenciar a-reforma e adaptar as instalações;
i spamentos, materiais permanentes e de consumo
ciar a capacitação e a remuneração da equipe de trabalhadores que deve
Reomposta por no mínimo 02 cozinheiras, 02 ajudantes, 01 nutricionista;
» Apoiar conceitos de educação alimentar;
e “Criar comissão para fiscalização e garantir o bom andamento do projeto;
Aquisição de alimentos da agricultura familiar e fornecedores locais.
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2. INTRODUÇÃO
Cozinhas solidarias são estabelecimentos administrados pela sociedade civil em
parceria com políticas públicas por meio das secretarias de ações sociais municipais com
apoio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
que se caracterizam pelo fornecimento de uma refeição pronta, nutricionalmente
balanceada por meio de processo de manipulação seguro.
maioria das pessoas que passam fome no A
restaurantes comunitários são um reforço para gará
alimentar dessas pessoas mais vulneráveis. Pensang
quinta-feira (20.07) pelo presidente da R
tem como uma de suas novidades
Solidárias...”
Programa Nacional de Cozinhas
Esta cozinha para fornecimento das marmitas solidarias é destinada a oferecer
uma refeição para população que se alimenta/fora, d casa prioritariamente aos casos
socias mais vulneráveis.
3. PORQUE IMPLANTAR UMA “COZINHA POPULAR PARA O
FORNECIMENTO DE MARMITAS
É de expressivo conhecimento de toda população e de autoridades da gestão pública
de Querência-MT que o icípio possui um custo de vida elevado comparado aos
demais municípios da regiê que, por questões de restrições orçamentarias uma parcela
significativa destas pessoas.não tem acesso e condições muitas das vezes de adquirir uma
refeição pronta nos restaurantes locais, nem mesmo consegue adquirir alimentos de forma
a produzir uma refeição -de qualidade e balanceada de forma nutricional.
Ear de baixa renda que trabalham longe dos seus domicílios
mlevar para o trabalho uma refeição de baixa qualidade para apenas
saciar. a me é em seu intervalo de almoço o que arremete a uma violação dos hábitos
alimentar 1 azendo como consequência agravos a saúde, onerando assim os custos
assisten ais também na saúde pública, haja visto que este individuo sempre irá buscar
tratamento em primeira instancia no serviço público de saúde.
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4. PUBLICO ALVO
Pessoas que se encontram em caso de insegurança alimentar, pessoas de baixa renda
inscritas nos programas de acompanhamento da secretaria de ação social e nas pastorais,
pessoas que chegam em nosso município por meio de processo migratório em busca de
emprego e uma vida melhor sem conhecimento de causa e sem direcionamento.
5. LOCALIZAÇÃO
tipo de risco aos envolvidos no momento da retirada das refeições Como
e Atropelamentos;
e Abrigo em relação a chuva e frio; :
e Tumulto no momento da retirada das mármitas;
6. GESTÃO DESTA COZINHA POPULAR
Gerido por órgão da administração pública por meio de uma parceria com
organizações privadas e ou sem fins lúcrativos(pastorais). Por meio da gestão de recursos,
aquisição de alimentos da agricultura familiar e fornecedores locais. Disponibilidade de
profissional afim de garantir, a segurança alimentar por meio de acompanhamento
nutricional.
As pastorais.e ou organizações privadas fornecem o espaço (cozinha), local para
armazenamento»: timentos e pessoal para auxílio no preparo e entrega das
marmitas. É
opular pode operar das seguintes formas:
pio disponibiliza as cozinheiras, ajudantes, nutricionistas e prevê a
Temtineração destes profissionais no orçamentário do projeto;
e AS. organizações privadas e ou sem fins lucrativos disponibilizam as cozinheiras
e ajudantes, preveem estes custos no orçamentário do projeto e este são repassados
mensalmente por meio de prestação de contas;
e Terceirização da operacionalização da cozinha por meio da contratação de alguma
empresa fornecedora de alimentação.
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A gestão dos recursos sempre fica a cargo da secretaria de assistência social que deve
exigir seja qual for a modalidade a prestação de contas mensalmente para que haja a
disponibilidade dos recursos
7. PARCEIROS POTENCIAIS
Diversas parcerias podem ser estabelecidas no âmbito da administração publica
municipal para o bom andamento do projeto
A secretaria de agricultura pode auxiliar por meio da assistência t
seleção de produtos regionais com prioridade na agricultura famili
produtores no desenvolvimento de técnicas de qualidade para disponibilidad
alimentícios mais saudáveis: é
A secretaria de saúde por meio do controle sanitário dos produtos e serviços de
interesse de saúde fornecendo informações sobre “as ições sanitários dos
estabelecimentos bem como da adequação do próprio estal lecimento aonde serão
preparadas as refeições; ho WU
O corpo de bombeiros garantindo . segurançasdos equipamentos por meio de
vistorias rotineiras e fornecimentos dosalvarás;
Polícia militar apoiando e garantindo, a segurança dos usuários nos períodos de
funcionamento. É
Secretaria Regional dó Ministério do Trabalho — fornecendo orientações relativas à
segurança e saúde no tral alho. -
Outros Parceiros 9.
Conselhos Estaduais /de nutrição fornecendo orientações e treinamento sobre a
elaboraçãordos cardápios
“com trabalhos de pesquisas e extensão a fim de aprimorar as
nha
'QNOS oferecendo serviços de apoio e ações
Industrias e demais Empresas por meio de seus programas socioambientais.
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8. QUANTO AO APARO LEGAL
específica dos estados e municípios. É imprescindível à ata de aprovação do projeto.
preferencialmente, pelo Conselho Municipal / Estadual de Segurança Alimentar.
É)
Compõe uma ação estratégica da Política e do Plano Nacional d
Alimentar e Nutricional para a redução dos índices de inseguran
população, com base nos Princípios e diretrizes, definidos na form “da )
de 15 de setembro de 2006, a qual concebe o Sistema Nacional de Seguranç Alimentar
e Nutricional (SISAN). Entre os diversos tipos de equipamentos. destacam-se os
Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Bancos de Ali Unidades de
Distribuição da Agricultura Familiar.
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023 = Institui.o/Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; alt ta as Leis nºs 12.512, de 14
de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 202t+(Lei de Licitações e Contratos
Administrativos); e revoga dispositivos das:Leis nºs:11.718, de 20 de junho de 2008,
11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.5 Dyde, 14de outubro de 2011, e 14.284, de 29
de dezembro de 2021. NY
9. IMPLANTAÇÃO
Para um bom funcionamento dascozinha é necessário que a mesma possua alguns
ambientes que Necessário como:
Setor 1 - Local; recepção, pré-higienização, estocagem, dispensa seca, deposito
eza, freezer, vestiários/sanitários para funcionários;
nha (sala do profissional de nutrição + setor de cocção + setores de
+ setores de higienização de utensílios + depósito de lixo);
“- Setor de entrega (hall de entrada dos usuários + salão de mesas + sanitários
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10. FLUXOGRAMA DO PROCESSO
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O dimensionamento dos diferentes setores deve comportar a adequada disposição
dos equipamentos em seus respectivos ambientes, além das atividades e fluxos previstos
para cada setor.
Os espaços projetados para Unidades de Alimentação e Nutrição
devem ser flexíveis, modulares e simples; as circulações e os fluxos (alimentos,
funcionários, usuários e lixo) devem ser bem definidos; e os ambientes devem
facilitar a supervisão e a integração. [SILVA, 1998]
Local de recebimento dos materiais e gêneros entregues pelos forgêeed À
equipamentos e mobiliário previstos para esta área são, basicamente; tangues de
higienização, esguichos de pressão e bancadas de apoio. ;
É o local onde ocorrem as operações de:
a) Carga e descarga de materiais e gêneros;
b) Pré-higienização de gêneros;
c) Limpeza e depósito de caixas.
A área de carga e descarga - Deve ser coberta, om altura suficiente para entrada de
veículos, dispor de iluminação suficiente para permitir a verificação da limpeza e higiene,
peso e/ou da quantidade dos gêneros.
Depósito de Material de Limpeza — Deve ser uma sala fechada e, necessariamente,
separada de todo o fluxo” referênte aos alimentos (armazenamento, manipulação e
cocção). ' e
Despensa seca — Local onde são armazenados gêneros como: cereais, enlatados, açúcar,
etc., ter um único acesso, ER fim de favorecer 1 um controle eficiente da movimentação de
stas áreas são destinadas a comportar atividades e procedimentos de
alimentos preliminares à etapa de cocção. Deve haver, necessariamente,
podem se misturar aos gêneros das outras áreas.
Área de Cocção — Esta área é destinada à preparação do produto final, ou seja, o alimento
pronto para ser consumido. A localização desta área deve ser o mais próxima possível da
central de GLP e da distribuição de alimentos para o refeitório. É onde devem ser
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dispostos o fogão, os fornos, sistema de exaustão, ou seja, todos os equipamentos
necessários para realizarem as atividades desta etapa.
Setor de Distribuição - É o local onde todo o serviço está ligado diretamente ao
atendimento aos usuários.
Setor de Higienização e Armazenamento de Utensílios da Cozinha — Esta área deve
localizar-se próxima às áreas onde houver a utilização dos utensílios e equipamentos.
Neste local, as atividades envolvem todo o processo de limpeza, sanitização e desinfecção
de equipamentos, utensílios e louças, além da área física da cozinha. Visa Barantiro bo
controle higiênico-sanitário em todas as etapas dos fluxos operacionais.
Sanitários — Existem normas técnicas que disciplinam o taiiianho a disposição para os
sanitários feminino e masculino. Deve-se, obrigatoriame te, preverssanitários para o uso
de deficientes físicos: [NBR 9050/2004]
Higienização das mãos — Deverá estar localizada próximo-ao balcão de distribuição das
refeições. Ou seja, as pias devem estar dispostas de tal forma que o usuário seja obrigado
a lavar as mãos após antes de seguir para.linha distribuição.
Depósito de Lixo - Sua localização é-de vitalimportância para o correto funcionamento
da Cozinha Popular. Deve estar Tóximo aos setores que produzem resíduos, ou seja,
principalmente junto às áreas ré-preparo e higienização de bandejas, talheres e
utensílios utilizados na cozinh: isto, para evitar os fluxos cruzados indevidos. Porém,
não deve haver acessó dj o-entre a área da cozinha e o depósito de lixo.
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11. REFERENCIAS BIBLIOGAFICAS
1) SILVA FILHO, Antônio Romão A. da. Manual Básico para Planejamento e Projeto de
Restaurantes e Cozinhas Industriais. São Paulo: Varela, 1996. 232 p. .
1 Pros
2) SILVA, Enos Arneiro Nogueira da. Cozinha Industrial: Um Projeto
277p. Tese (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo) — Faculdade “de “Arquitetura e
Urbanismo — Universidade de São Paulo, São Paulo. 9.
3) TEIXEIRA, Suzana Maria Ferreira Gomes ... [et al.). Nami tração Aplicada às
Unidades de Alimentação e Nutrição. São Paulo: Atheneuy200 "219p>
INTES POPULARES ROTEIRO
Projeto adaptado do termo de referência RESTA
DE IMPLANTAÇÃO 2007.
- Beatriz Azevedo Steffen
Vereadora
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