materia nº 2/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 002/2010
“Faduodo ct Puta PE Sunoo du 05 [04/2010
“Dispõe sobre a venda de bens imóveis do
Município de Querência — MT.”
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 9º da Lei Orgânica do
Município e da Lei n. 8.666/93.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender na modalidade de
Leilão os seguintes bens dominicais:
| — Um lote de terras, com área de 675 m? (seiscentos e setenta e cinco metros
quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na
Avenida Cuiabá (antiga Av. AB), locado sob o Lote n. 07, da Quadra n. 01, do Setor “C”, do
Loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à
frente, na extensão de 15m (quinze metros), com a Avenida Cuiabá (antiga Av. AB); aos
fundos, na extensão de 15 (quinze metros) com o lote 08, à direita, na extensão de 45
(quarenta e cinco metros), com o lote 09; e à esquerda, na extensão de 45 (quarenta e
cinco metros), com o lote 05, Proprietário: Município de Querência — MT, inscrito no CNPJ
sob n. 37.465.002/0001-66, com sede nesta Cidade, matrícula sob n. 2.345, do Livro n. 2 —
Registro Geral, do Registro de Imóveis de Querência — MT;
Il - Um lote de terras, com área de 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua Rio
Grande do Sul (antiga Rua AB), locado sob o Lote n. 16, da Quadra n. 04, do Setor “A”, do
O Loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à
frente, na extensão de 15m (quinze metros), com a Rua Rio Grande do Sul (antiga Rua
AB); aos fundos, na extensão de 15 (quinze metros) com o lote 07, à direita, na extensão
de 30 m (trinta metros), com o lote 17; e à esquerda, na extensão de 30 m (trinta metros),
com o lote 15, Proprietário: Município de Querência — MT, inscrito no CNPJ sob n.
37.465.002/0001-66, com sede nesta Cidade, matrícula sob n. 2.335, do Livro n. 2 —
Registro Geral, do registro de Imóveis de Querência — MT;
III - Um lote de terras, com área de 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
situado na Zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua Rio
Grande do Sul (antiga Rua AB), locado sob o Lote n. 17, da Quadra n. 04, do Setor “A”, do
Loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à
frente, na extensão de 15m (quinze metros), com a Rua Rio Grande do Sul (antiga Rua
AB); aos fundos, na extensão de 15 (quinze metros) com o lote 06, à direita, na extensão
de 30 m (trinta metros), com o lote 18; e à esquerda, na extensão de 30 m (trinta metros),
ra
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Lucre (066) 3529 1218/3529-1298
i hoo.com.br
e-mail: pmquerenci
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
com o lote 16, Proprietário: Município de Querência — MT, inscrito no CNPJ sob n.
37.465.002/0001-66, com sede nesta Cidade, matrícula sob n. 2.342, do Livro n. 2 —
Registro Geral, do registro de Imóveis de Querência — MT.
Artigo 2º - Os lotes descritos no artigo 1º e constantes do Memorial Descrito em
anexo, deverão ser avaliados por uma Comissão nomeada na forma legal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor
de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ernando Gorgen
ito Municipal de Querência
PE
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: “Dispõe sobre a venda de bens imóveis do
Município de Querência — MT.”
Referencia: Projeto de Lei n. 002/2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis refere-se a
venda de bens imóveis na modalidade Leilão do Municipio de Querência — MT, e tem por objetivo
arrecadar numerários para aplicar na infra-estrutura da cidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria
proposta.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
O iii
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaOyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
E Dmae m CEP 78.643-000 — Cai 5
= Es ? GRC .643- — Caixa Postal 59
EC QUERENCIA conelrax (66) 3529-1578
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que à imagem digitalizada foi extraída nos termos do
8 1º do artigo 19, da Lei n. 6.015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da
matrícula n. 2.342, do Livro n. 2-Registro Geral, deste Ofício:
«| ; tel REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - E ê iericula
El 4 REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT |
E RR? =” Livro nº 2 - Registro Geral 091 2.342
Querência - MT, 20 de julho de 2009
MATRÍCULA Nº: 2.342. IMÓVEL:"tUm lote de terras, com a área de quatrocentos e cinquenta metros
quadrados (450m?), situado na zona Urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso. na Rua AB,
locado sob o lote n. 17, da quadra n. à Se Seo “A” do loteamento denominado Projeto Querência |, com os
seguintes limites e confrontações: à frente, qa extensão de 15m (quinze metros), com a Rua AB; aos fundos,
na extensão de 15m (quinze metros), com Note 6; à direita, na extensão de 30m (trinta metros), com o lote
18; e, à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com O lote 16. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465]002/0001-66 PROCEDÊNCIA: Matricula n. 2.930, do Livro n.
2-Registro Geral, do par na de Imóveis de Canarana/MT (R.1, de 26 de abril de 1993). Protocolo n. 8.642,
lançado em 28 + y lhó de 2009, na folha 129, do Livro n. 1-B-Protocolo. Querência, 20 de julho de 2009.
Registrador. “ LARS el Marcelo Linck)
Emolumentos e Selo Digitat: Cod Ato(s) 54 - AAH90318 - GRATUITO (Base de Cálculo: R$0,00 - FUNAJURIS: 07/08/2009)
Continua no verso
O referido é verdade e dou fé.
Querência, 20 de julho de 2009.
Bel. Marcelo Linck
istrador
jo de Querência) - Sandra - EMOLUMENTOS: GRATUITO
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(Pedido n. 20409/12137. para Munici
MEMORIAL DESCRITIVO
1. Imóvel.
Proprietário: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Matrícula: 2.342, no Livro n. 2-Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência/MT.
Descrição:
“Um lote de terras, com a área de quatrocentos e cinquenta metros
quadrados (450,00m?), situado na zona urbana da cidade de Querência,
Estado de Mato Grosso, locado sob o lote N.17, da "QUADRA nº4", do SETOR
A do Loteamento denominado PROJETO QUERÉÊNCIA |, com os seguintes
limites e confrontações: à frente, quinze metros (15m), com a Rua AB; aos
fundos, na extensão de quinze metros (15m), com o Lote nº06; à direita, na
extensão de trinta metros (30m), com o Lote nº 18; à esquerda, na extensão
de trinta metros (30m), com o Lote nº16."
QUERÊNCIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
ANTUIA 8. ss
Responsável Técnico: Queli Bonafé Wentz
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 155925
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RUA RIO GRANDE DO SUL
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Planta Baixa Lote 17
Esc. 1/500
Endereço:
Lote nº17, Quadra 04, Setor A/ Querência - MT.
Proprietário:
Município de Querência
Responsável Técnica: 7 .L ,
LÃ Buli nB
Área: 450 mê
Data:
23/02/2010
Arquiteta e Urbanista
Queli Bonafé Wentz
| Crea RS 155925 RNP 2207067890
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua A-4, s/n. Setor A (Quadra |, Lote 3) - Querência/MT
pe
É É cimoro DO Y OFÍCIO Cro 73,643.000 — Caixa Postal 59
sa e -! — Caixa Postal
«so, QUERÊNCIA onejrax: (66) 3529-1578
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do
8 1º do artigo 19, da Lei n. 6.015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da
matrícula n. 2.345, do Livro n. 2-Registro Geral, deste Ofício:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
Matricula
2.345.
ência - MT, de.
Querência -MT. 29 “ julho “e »009
MATRÍCULA Nº: 2.345. IMÓVEL: Um lote de terras, com à área de seiscentos e setenta e cinco metros
quadrados (875 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Avenida AB,
iocado sob o lote n. 7, daquadra n. 4, do Setor "C" do loteamento denominado Projeto Querência |, com os
seguintes limites € confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze metros), com à Avenida AB, aos
fundos, na extensão de 15m (Quinze metros), com o lote 8; à direita, na extensão de 45m (quarenta e cinco
metros), com o lote 9; e, à esquerda, na extensão de 45m (quarenta & cinco metros), com O lote 5
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede nesta
cidade, na Rua A-9, sin. PROCEDÊNCIA: Matrícula n. 3.352, do Livro n. 2-Registro Geral, do Registro de
Imóveis de CanaranalMT (R.1, de 13/de julho de 1993). Protocolo n. 8.642, lançado em 20 de julho de 2009,
na folha ias, ,do, nlivro A-B-Protocolo. Querência, 20 de julho de 2009. Registrador:
JXX -(Bél. Marcelo Linck)
Emolumentos e Selo Digital Cod. Ato(s) Sá AAH9SI2Í - GRATUITO (Base de Cálculo: R$9,00 - FUNAJURIS: 07/08/2009).
Continua no verso +
Laine ni e me
O referido é verdade e dou fé.
Querência; 20 de julho de 2009.
MEMORIAL DESCRITIVO
1. Imóvel.
Proprietário: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Matrícula: 2.345, no Livro n. 2-Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência/MT.
Descrição:
"Um lote de terras, com a área de seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados (675,00m?), situado na zona urbana da cidade de Querência,
Estado de Mato Grosso, locado sob o lote N.07, da "QUADRA nº1", do SETOR
C do Loteamento denominado PROJETO QUERÊNCIA |, com os seguintes
limites e confrontações: à frente, quinze metros (15m), com a Avenida AB; aos
fundos, na extensão de quinze metros (15m), com o Lote nº08; à direita, na
extensão de quarenta e cinco metros (45m), com o Lote nº 09; à esquerda, na
extensão de quarenta e cinco metros (45m), com o Lote nº05."
QUERÊNCIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Muda E ente,
Responsável Técnico: Queli Bonafé Wentz
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 155925
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Planta Baixa Lote 07
Esc. 1/500
| Endereço:
Lote nº07, Quadra 01, Setor C/ Querência - MT.
(Proprietário:
Município de Querência
Responsável Técnica: Em B tlLa
- Queli Bonafé Wentz
Área: gs Data: Arquiteta e Urbanista
23/02/2010 Crea RS 155925 RNP 2207067890
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" = Ê CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Sta A-4, sin. Setor A (Quadra |, Lote 3) — Querência/MT
pitas GUERÊNCIA CEP 78.643-000 — Caixa Postal 59
ps FoneiFax: (66) 3529-1578
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do
8 1º do artigo 19, da Lei n. 6.015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da
matrícula n. 2.335, do Livro n. 2-Registro Geral, deste Ofício: this
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e! RA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Poris | Matricula
2 aee REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
E Za Livro nº 2 - Registro Geral 001 2.335
Querência - MT, 20 de julho de 2009
MATRÍCULA Nº: 2.335. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de quatrocentos e cinquenta metros
quadrados (450º), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua AB,
locado sob o lote n. 16, da quadra n. 4, do Setor “A do loteamento denominado Projeto Querência |, com os
seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 1ôm (quinze metros), com a Rua, es fundos,
na extensão de 15m (quinze metros), com o lote 7; à direita, na extensão de 30m (trinta metros), com o lote
17: e, à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com O lote 15. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA, Inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede nesta cidade, no Setor À (Quadra 12).
PROCEDÊNCIA: Matricula n. 2.449, do Livro n. 2-Registro Geral, do Registro de Imóveis de Canárana/MT
(R.3, de 28 de novembro de 1994) Protocolo n. 8.642, lançado em, 20 de Udo dd na folha 129, do Livro
n. 1-B-Protocolo. Querência, 20 de julho de 2009. Registrador” ( 5; UA, -ABel. Marcelo
Linck
ta & Selo Digital: Cod. Ato(s) Sé - AAHSB314 - GRATUITO (Base de Cálculo: R$0,00 - FUNAJURIS: 07/08/2009)
Continua no verso
O referido é verdade e dou fé.
Querência, 20 de julho de 2009.
Bel. Marcelo Linck
Reaistrador
MEMORIAL DESCRITIVO
1. Imóvel.
Proprietário: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Matrícula: 2.335, no Livro n. 2-Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência/MT.
Descrição:
"Um lote de terras, com a área de quatrocentos e cinquenta metros
quadrados (450,00m?), situado na zona urbana da cidade de Querência,
Estado de Mato Grosso, locado sob o lote N.16, da "QUADRA nº4", do SETOR
A do Loteamento denominado PROJETO QUERÉÊNCIA |, com os seguintes
limites e confrontações: à frente, quinze metros (15m), com a Rua AB; aos
fundos, na extensão de quinze metros (15m), com o Lote nº07; à direita, na
extensão de trinta metros (30m), com o Lote nº 17; à esquerda, na extensão
de trinta metros (30m), com o Lote nº15."
QUERÊNCIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Responsável Técnico: Queli Bonafé Wentz
Arquiteta e Urbanista - CREA n. 155925
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Planta Baixa Lote 16
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| Endereço:
| Lote nº16, Quadra 04, Setor A/ Querência - MT.
(Proprietário: Responsável Técnica: / .
Município de Querência Ç fo) ulty %
, Dag: ueli Bonafé Wentz
Área: paso ata: Arquiteta e Urbanista
50 m 23/02/2010
Crea RS 155925 RNP 2207067890