norma nº 923/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
IUERENCIA TiaMbantioparo Todos
LEI MUNICIPAL N°. 923/2015
DE 07 DE JULHO DE 2015.
Cria a Verba Indenizatória a ser paga aos Agentes
Comunitários de Saúde Rural do município de Querência￾MT, e dá outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída verba de natureza indcnizatória aos servidores ocupantes do Cargo de Agente
Comunitário de Saúde Rural do Município de Querência-MT, pelo exercício de atividades com fins
de atendimento comunitário às famílias da Zona Rural, nos termos do § 11 do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 2° A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos servidores contratados nas
atividades mencionadas no artigo anterior, de forma compensatória ao não recebimento de ajuda de
transporte e manutenção de veículos.
Art. 3° O valor pago a título de indenização será de:
I - R$ 130,00 (cento e trinta reais) para Agentes Comunitários de Saúde Rural que trabalha na zona
Rural do Município;
Art. 4° Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não cumprir as metas mensais ou que
faltar, injustificadamente, ao trabalho por mais de 3 (três) dias no mês.
Parágrafo Único. O servidor que não estiver em efetivo exercício de atendimento comunitário às
famílias, por quaisquer motivos, não fará jus ao recebimento da verba indenizatória.
Art. 5° Serão regulamentadas através de provimento próprio da Secretaria Municipal de Saúde as
metas a serem alcançadas e a forma da avaliação de desempenho de cada servidor, bem como
outros critérios a serem adotados para o pagamento da indenização.
Art. 6° A avaliação de desempenho será realizada pela Enfermeira do Programa.
Art. 7° Fica assegurado o pagamento da verba indenizatória ao Agente Comunitário de Saúde Rural
a partir da publicação desta lei.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do owaramito vigente.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)352529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 9° Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 07 de Julho de 2015.
Prefeito Municipal de Querência
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