| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 tt QUERENCIA Trabalhando para Todos Lei Nº. 937/2015, 09 de Setembro de 2015. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos suplementares do limite de R$ 1.452.194,93 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos). Art. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 09 de Setembro de 2015. º Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querência - MT PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Estado de Mato Grosso CNPJ 37.465.002/0001-66 ANEXO | 447 QUERÊNCIA Trabalhando para Todos Especificação Informar Período Informar Valor R$ Rec.Arrec.no 1º Período 2014 Jan a Jul 2014 R$ 30.747.174,96 Rec.Arrec.no 2º Período 2014 Ago a Dez 2014 R$ 22.121.546,5] Rec.Arrec.no 1º Período 2015 Jan a Jul 2014 R$ 31.465.216,39 Receita Prevista para 2015 Exercício 2014 R$ 52.650.000,00 Cálculo da Taxa de Incremento (W) W=1º Período de 2015 = R$ 31.465.216,39 = 102,33% 1º Período de 2014 R$ 30.747.174,96 W= 102,33% 100 % = 2,33% Aplicação da Taxa de Incremento Arrecadação do 2º Período 2014 + W (W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2014 R$ 22.121.546,5] + 2,33%, = R$ 22.636.978,54 Tendência do Exercício 1. Receita Prevista para o Exercício de 2015 R$ 52.650.000,00 2. Tendência do Exercício de 2015 R$ 54.102.194,93 Arrecadação do 1º Período de 2015 R$ 31.465.216,39 Arrecadação do 2º Período de 2014 + W R$ 22.636.978,54 3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 1.452.194,93 o 09 de Setembro de 2015. Prefeito nba No) anna Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querência - MT