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norma nº 942/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaQUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICÍPIO À ROTARY CLUB DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº. 942/2015
DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Querência aprova e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Querência autorizado à doar à ROTARY CLUB DE
QUERÊNCIA -— Distrito 4.440, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº,
08.067.337/0001-28, com sede na Rua B9, Quadra B15, Setor B, na cidade de
Querência/MT,, os seguintes bens móveis usados:
-03 (TRÊS) CAMAS HOSPITALARES SIMPLES,
Parágrafo Único. A doação referida no caput do artigo será exclusivamente
para uso do ROTARY CLUB DE QUERÊNCIA - Distrito 4440.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete dy Prefeito, em 06 de Outubro de 2015.
/ Binar Posnatto Né D
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT

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