norma nº 948/2015

Estado de Mato Grosso |
O | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
agr Ea CNPJ 37.465.002/0001-66
E
QUERÉNCIA
Trabalhando para Todos
EN,
Wi QUERENCIA mt 7
LEI MUNICIPAL Nº. 948/2015,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 02- Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 90 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 —Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.074 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO PARTILHADO DE
INVESTIMENTOS SOCIAIS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0300 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 90 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 —Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 1.061 - AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.MÓV.UTENS.P/SEC.MUNIC.DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Outubro de 2015.
Prefeito Municipal ]
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Querência - MT