norma nº 953/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERNCIA
Jtetialkamlti parolados
LEI MUNICIPAL N. 953/2015
DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre autorização à empresa JUDITH
ARAÚJO SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob n°.
08.954.895/0001-05, para alienação do lote urbano
recebido em doação pelo Município de Qucrcncia
por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de 03 de
agosto de 2007, alterada pela Lei Municipal n.
535/2009 de 19 de maio de 2009 e dá outras
providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a empresa individual JUDITH ARAÚJO SILVA - ME, inscrita
no CNPJ sob n°. 08.954.895/0001-05 alienar o Lote Urbano n. 26, da Quadra 01, do Setor Industrial
II, com área de l .075 m2 (mil e setenta e cinto metros quadrados), desmembrado do matriculado sob
n. 2.212 e matriculado sob o n° 2.500 no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Querência￾MT., recebido em doação pelo Município de Querência, por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de
03 de agosto de 2007, alterada pela Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de maio de 2009, para a
empresa CENTER CAR QUERÊNCIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJn0. 13.663.688/0001-31.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando em especial a
Lei Municipal n° 929/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT