norma nº 954/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 954/2015
DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
A UTORIZA O MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA A CEDER SERVIDOR
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01 (um)
servidor municipal ou contratado, para a Unidade Avançada Vale do Araguaia/IN C RA/Barra
do Garças/MT.
Artigo 2° - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e,
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo
prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada essa
ampliação do período.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, ern 20 de outubro de
2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: BmauerenciafSiYahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT