norma nº 958/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 ic
QUERENCIA
Trabalhando pare Todos
LEI MUNICIPAL Nº. 958/2015,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de
Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 03- Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Programa: 236 — Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.152 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS - FETHAB
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0330 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
r
An. 2º - Para cobrir o crédito 'aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 03- Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 236 - Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.096 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS - FETHAB
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0330 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 75.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 03- Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 236 - Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Projeto/ Atividade: 1.096 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS - FETHAB
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0330 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 75.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Novembro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: r v.br
CEP 78.643.000
Querência - MT