| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1053 |
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