norma nº 963/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 iii
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
LEI MUNICIPAL Nº. 963/2015.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em
mais 10% (Dez por Cento) e dá outras
providências”.
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015, realizar
a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um
órgão para o outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
em mais 10% (Dez por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal Nº 878/2014 de 29 de
Dezembro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Querência/MT., 19 de Novembro de 2015.
A
Prefeito Municipal 4
E SOR ESSO O OTIS TDT TOSA PR TST
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT