norma nº 964/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 964/2015
DE 09 DE DEZEMBRO 2015.
Institui o KGFISQUER III
Refinanciamento Fiscal de
Querência.
O Sr. Gilmar Rcinoldo Wentz, Prefeito de Querência, listado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l" - As dívidas e quaisquer pendências de contribuintes para com o Município que
tenham o fato gerador até 31 de Dezembro de 2010. ajuizados ou não. poderão ser satisfeitas
independentemente de juros e multas, incidindo apenas correção monetária na forma legal.
Art. 2° - Os contribuintes poderão negociar as dívidas compreendidas no artigo 1° desta
Lei. ale o dia 31 de janeiro de 2016.
Art. 3° - Poderão os contribuintes parcelar o débito em até 03 (três) vezes, com
pagamentos mensais e consecutivo, com prazo máximo para pagamento da ultima parcela até dia 31
(trinta e um) de abril de 2016.
Art. 4° - As dívidas já ajuizadas, uma vez concedido o benefício ao contribuinte terá o
processo suspenso até o pagamento, caso haja descump iment< o processi terá o seu curso i u mi ia l c
o devido será o valor originário, ou seja, sem qualquer benefício.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. Estado de Mato Grosso, em 09 de
dezembro de 2015.
Prefeito Municipal
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Querência - MT