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← Querência (MT)

norma nº 971/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaQUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA AO SENAR-AR-MT PARA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO – NAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EstadodeMatoGrosso
pR2時ITURAMUNICIPALDEQUERENCIA
CNpJ37,465,00210001-66 ゝ∴姦要事
LEIMUNICIPALNO.971/2015
DE23DEDEZEMBRODE2015.
Disp6esobreoDesmembramentoedoaeaOde
lote de terras do Municipio de Querenciaao
SENAR-AR/MT para constru ao do Ndcleo
AvanCadodeCapacitaeaO-NAC,edaoutras
PrOVidencias.
GILMARREINOLDOWENTZ,PrefeitoMunicipaldeQuerencia,Estadode
Mato Grosso,nO uSO das atribui96es quelhe sao conferidas pela Lei Organica do MuniciplO,
considerandoodispostonoart・17,I,alinea“b”daLei8・666/93;
Fa90SaberqueaCamaraMunicipaldeVereadoresaprovoueeu,SanCionoepromulgoa
SeguinteLei:
Art.lQ FicaoPoderExecutivoMunicIPalautorizadoadesmembraredoarsemencargos,ParaO
SERVICONACIONALDEAPRENDIZAGEMRURALADMINISTRACÅoREGIONALDO
ESTADO DE MATO GROSSO-SENAR-AR/MT,entidade sem nnslucrativos,lnSCrito no
CNPJ/MF sob o nO.04.264.173/000-78,0Lote de terras nO201-D com area de600,00m2
(Seiscentosmetrosquadrados),desmembradodoLote201-AdoloteamentodenominadoPrqietode
ColonizaeaoQuerenciaI,COmaSSeguintesdescri96esdoPerimetro:
I一雄Partilldo-SedomarcoM.12cravadonadivisacomaservidaodepassagemeo
lote201-A;destesegue-SePOrumalinhaseca,divisacomolote201-A,COmaZimute
281。56,39”edistanciade25,00m(VinteeCincometros),Chega-SeaOMarcoM-13;
deste ponto segue-Se POr umalinha seca,divisa com olote201-A com azimute
190045,45”e distancia24,00m(Vinte e Quatro metros),Chega-Se aO Marco M-14;
deste ponto segue-Se POr umalinha seca,divisa com olote201-A com azimute
lOl056,39”e distancia25,00m(Vinte e Cinco metros),Chega-Se aO Marco M-15;
cravadonadivisadoslotes201-Acomservidaodepassagem,destepontosegue-SepOr
umalinhaseca,divisacomaservidaodepassagemcomazimute10045’45”edistancia
24,00m(VinteeQuatrometros),Chega-SeaOMarcoM“12;marCOinicialdadescri9aO
desseperimetro∴
ParagrafbPrimeiro・Olotereferidonoe‘やutedestinadoexclusivamenteaconstrugaodeumNdcleo
AvaneadodeCapacitaCaO-NACdoSENAR-AR/MT・
ParagrafbSegund〇・〇prazoparacumprlmentOdoel 牝6�&t�&Uf�F��10Paragrafbanteriors 妨&�B�
(dois)anoscontadosdasaneaOdapresenteleii � �
〟 �
Av,Cuiab:IN,335,QuadraOl,LOteO9,SetorC-Fone/Fax:(066)35291218/3529-1298
e-mail:gabirlete@CIuerenCi8,mt.qoV,br
CEp78.643,000
Querencia-MT
EstadodeMatoGrosso
PREFEITURAMUNICIPALDEQUERENCIA
CNpJ37.465,00210001-66 ゝ二㌔雪
Art・20 010teaserdoadoeoconstantedoMemorialDescritivoePlanta,quefazemparteda
presentelei,COmValorestimadodeR$60・000,00(SeSSentamilreais).
AI・t.30Naocorrenciadedesviode庫nalidadeparaoqualoloteseradoado,Oudesuatransferencia
Para OLltra PeSSOa Sem autOrizaeaOlegislativa,aCarretara a reVerSaO aO Patrim6nio mblico do
referidobem,naOCabendoqualquerindeniza9aOaOinn’atOr,inclusiveporbenfeitoriasjaedificadas.
Art.4。EstaLeientraemvlgOrnadatadesuapublicaeao.
Art.50Revogam-SeaSdispos190eSemCOntrario.
GabinetedoPreftito 23dedezembrode2.015.
そ/一一÷
PrefeitoMunicIPal
Av.CuiabaN.335,QuadraOl,LoteO9,SetorC-Fone/l:ax:(066)35291218/3529-1298
e一maii:gabinete@querencia.mt-qOV,br
CEP78.643.000
Querenda-MT

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