| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA AO SENAR-AR-MT PARA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO – NAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EstadodeMatoGrosso pR2時ITURAMUNICIPALDEQUERENCIA CNpJ37,465,00210001-66 ゝ∴姦要事 LEIMUNICIPALNO.971/2015 DE23DEDEZEMBRODE2015. Disp6esobreoDesmembramentoedoaeaOde lote de terras do Municipio de Querenciaao SENAR-AR/MT para constru ao do Ndcleo AvanCadodeCapacitaeaO-NAC,edaoutras PrOVidencias. GILMARREINOLDOWENTZ,PrefeitoMunicipaldeQuerencia,Estadode Mato Grosso,nO uSO das atribui96es quelhe sao conferidas pela Lei Organica do MuniciplO, considerandoodispostonoart・17,I,alinea“b”daLei8・666/93; Fa90SaberqueaCamaraMunicipaldeVereadoresaprovoueeu,SanCionoepromulgoa SeguinteLei: Art.lQ FicaoPoderExecutivoMunicIPalautorizadoadesmembraredoarsemencargos,ParaO SERVICONACIONALDEAPRENDIZAGEMRURALADMINISTRACÅoREGIONALDO ESTADO DE MATO GROSSO-SENAR-AR/MT,entidade sem nnslucrativos,lnSCrito no CNPJ/MF sob o nO.04.264.173/000-78,0Lote de terras nO201-D com area de600,00m2 (Seiscentosmetrosquadrados),desmembradodoLote201-AdoloteamentodenominadoPrqietode ColonizaeaoQuerenciaI,COmaSSeguintesdescri96esdoPerimetro: I一雄Partilldo-SedomarcoM.12cravadonadivisacomaservidaodepassagemeo lote201-A;destesegue-SePOrumalinhaseca,divisacomolote201-A,COmaZimute 281。56,39”edistanciade25,00m(VinteeCincometros),Chega-SeaOMarcoM-13; deste ponto segue-Se POr umalinha seca,divisa com olote201-A com azimute 190045,45”e distancia24,00m(Vinte e Quatro metros),Chega-Se aO Marco M-14; deste ponto segue-Se POr umalinha seca,divisa com olote201-A com azimute lOl056,39”e distancia25,00m(Vinte e Cinco metros),Chega-Se aO Marco M-15; cravadonadivisadoslotes201-Acomservidaodepassagem,destepontosegue-SepOr umalinhaseca,divisacomaservidaodepassagemcomazimute10045’45”edistancia 24,00m(VinteeQuatrometros),Chega-SeaOMarcoM“12;marCOinicialdadescri9aO desseperimetro∴ ParagrafbPrimeiro・Olotereferidonoe‘やutedestinadoexclusivamenteaconstrugaodeumNdcleo AvaneadodeCapacitaCaO-NACdoSENAR-AR/MT・ ParagrafbSegund〇・〇prazoparacumprlmentOdoel 牝6�&t�&Uf�F��10Paragrafbanteriors 妨&�B� (dois)anoscontadosdasaneaOdapresenteleii � � 〟 � Av,Cuiab:IN,335,QuadraOl,LOteO9,SetorC-Fone/Fax:(066)35291218/3529-1298 e-mail:gabirlete@CIuerenCi8,mt.qoV,br CEp78.643,000 Querencia-MT EstadodeMatoGrosso PREFEITURAMUNICIPALDEQUERENCIA CNpJ37.465,00210001-66 ゝ二㌔雪 Art・20 010teaserdoadoeoconstantedoMemorialDescritivoePlanta,quefazemparteda presentelei,COmValorestimadodeR$60・000,00(SeSSentamilreais). AI・t.30Naocorrenciadedesviode庫nalidadeparaoqualoloteseradoado,Oudesuatransferencia Para OLltra PeSSOa Sem autOrizaeaOlegislativa,aCarretara a reVerSaO aO Patrim6nio mblico do referidobem,naOCabendoqualquerindeniza9aOaOinn’atOr,inclusiveporbenfeitoriasjaedificadas. Art.4。EstaLeientraemvlgOrnadatadesuapublicaeao. Art.50Revogam-SeaSdispos190eSemCOntrario. GabinetedoPreftito 23dedezembrode2.015. そ/一一÷ PrefeitoMunicIPal Av.CuiabaN.335,QuadraOl,LoteO9,SetorC-Fone/l:ax:(066)35291218/3529-1298 e一maii:gabinete@querencia.mt-qOV,br CEP78.643.000 Querenda-MT