norma nº 973/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando paro Tuias
LEI MUNICIPAL N". 973/2016,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querêncía/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 -Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.176 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - PROINFÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0315 - Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no -artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: g a b í nete@g ue ré n cí a..m t. QQ v. b r
CEP 78.643.000
Querência - MT