norma nº 974/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Tiabatbanáopata Taâas
LEI MUNICIPAL N°. 974/2016
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe Sobre a Autori/acão para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 118.000,00 (Cento c Dezoito Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.03 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Funçao: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.177-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0114 - Equipamentos e Material Permanente R$ 118.000,00
TOTAL R$ 118.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Rrefeito, em 02 de Fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.gov.br1
CEP 78.643.000
Querência - MT