norma nº 976/2016

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
rrato/fi ando para r. .v,
LEI MUNICIPAL N°. 976/2016,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial c dá outras
providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querêneia/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.179 CONCLUSÃO NA CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO PARA
FEIRA LIVRE
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0300 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.175 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BARRACÃO PARA FEIRA
LIVRE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencía,mt.ggv.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Jía&oWi «lio porá Todo!
Projeto/Atividade: 1.075 - AQUISIÇÃO DE INCREMENTOS PARA AS PATRULHAS
MECANIZADAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do O^efeiJ^ em 02 de Janeiro de 2016.
01
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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