norma nº 983/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA TrabaUí anilo poio Toàos
LEI MUNICIPAL N. 983/2016
DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores públicos municipais efetivos e
comissionados vinculados ao Município de
Querência-MT.
Gilmar Rcinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 11,27 %
(onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre o vencimento básico para os servidores
públicos municipais efetivos e comissionados integrantes do quadro funcional junto ao Município
de Querência/MT.
Ari. 2° - O percentual utilizado para fins de reajuste salarial utiliza como índice o INPC (índice de
preços ao consumidor), conforme dispõe os artigos retrocitados no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor em 1° de Março de 2016, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Que/ência. MT, 28 de janeiro de 2016
Prefeito Municipal
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Querência - MT