norma nº 989/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
QUERÊNCIA Trabalhando faia Toam
Lei N°. 989/2016
22 de Março de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Gilmar Reínoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 3.678.000,00 (Três Milhões, Seiscentos e Setenta e Oito Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de
Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despeso:
Órgão: 10 - Gabinete da Sec.de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 10.02 - Setor de Saneamento
Função: 17-Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 1.181 -Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 - Obras e Instalações R$ 3.678.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do f/efeito, em 22 de Março de 2016.
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e-mail: qabinete@querencia.mt.gov.br
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Querência - MT