norma nº 990/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando paia Todas
LEI MUNICIPAL N. 990/2016
DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos municipais vinculados a Secretária
Municipal de Educação de Querência-MT.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 0,09 % (nove
centésimos por cento) sobre o vencimento básico para os servidores públicos municipais vinculados
a Secretária Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário haja vista o disposto no artigo 441 da Lei
Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos servidores
públicos municipais vinculados a Secretária Municipal de Educação).
Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Q .MT, 22 de Março de 2016.
Prefeito Municipal
'Art. 44 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de adicional, abono, prémio, verba de representação ou qualquer outra espécie
remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses e de acordo com o Piso Salarial
Prolissiona! Nacional. obsci\ada a proporcionalidade da farga horária.
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