norma nº 93/2016

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
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LEI COMPLEMENTAR N. 093/2016.
DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a alteração dos Incisos I, II, III e IV
do Artigo 28 da Lei Complementar n°090/2015 e
dá outras providências.
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alterados os Incisos I, II, III e IV do Artigo 28, Parágrafo Io, da Lei
Complementam0 090/2015, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Artigo 28- (...)
I- ENCARREGADO DH SERVIÇO IV: Para o desempenho de
serviços sem grandes direcionamentos e amplitudes estranhas as funções já
desempenhadas.
II - ENCARREGADO DE SERVIÇO III: Para a execução de tarefas
que exigem direcionamentos específicos às funções do setor ao qual o
servidor está vinculado.
III - ENCARREGADO DE SERVIÇO II: Para as atribuições que
demande conhecimentos específicos a área de atuação e esforço para
aperfeiçoamentos relativos à orientação e supervisão de atividades e demais
atribuições inerentes.
IV - ENCARREGADO DE SERVIÇO I: Para as atribuições que
exijam amplos conhecimentos técnicos, teóricos e práticos relativos às
funções de direção do setor ao qual o servidor está vinculado e ainda presteza
para acompanhar, direcionar e orientar subordinados;
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 22 de Março de 2016.
@wénfo-S
Prefeito Municipal
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Querência - MT