norma nº 999/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Jraboth ando paro fodoí
Lei N°. 997/2014, de 16 de Maio de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto,
Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : l O - Setor de Cultura
Função: 13- Cultura
Programa: 046 - Difusão Cultural
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.182 - Incentivo ao CTG Pousada do Sul - Evento Vem pra Arena
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00.0300 - Subvenções Sociais R$ 30.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : l O - Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Programa: 046 - Difusão Cultural
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.049 - Manutenção e Encargos com Eventos e Festividades Culturais
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT