norma nº 1000/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Jfobotfiflíidop*™ rwloi
Lei N°. 1.000/201 6, de U de Maio de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeiío Municipal de Queréncia/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de
Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 1 0 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Programa: 057 - Eleírificação Urbana
Sub-Função: 752 - Energia Eléírica
Projeto/Atividade: 1.108 -Construção e Ampliação de Rede Iluminação Pública
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 .00.00.0300 - Obras e Instalações R$ 250.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: l O - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Programa: 057 ~ Eletrificação Urbana
Sub-Função: 752 - Energia Elétrica
Projeto/Atividade: 1.108 - Construção e Ampliação de Rede Iluminação Pública
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabínete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT