norma nº 1001/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Tiatalbando paia Todas
Lei N°. l .001/2016, 16 de Maio de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querència/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função:10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: l .182 - Aditivo no Contrato de Construção da DBS do Brasil Novo
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0302 - Obras e Instalações R$ 8.100,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Seíor de Saúde
Função: 10 -Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.178 - Verbas Indenízatórias - Setor de Saúde
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0302 - Indenizações e Restituições R$ 8.100,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do prefeito, em 16 de Maio de 2016.
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e-mail: gabinete@QuerencLa.mt.ggv.br
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Querência - MT