norma nº 1003/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA heOalnatido paia Mc!
LeiN°. 1.003/2016
DE 07 DE JUNHO DE 2016.
"Dispõe sobre Autorização para transposição,
remane/omenfo ou transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em
mais IJ% (Onze por cento) e dá outras
providências".
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querència/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um órgão para o outro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
em mais 11% (Onze por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal N° 968/20)5 de 23
de Dezembro de 2015.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT, 07 de Junho de 2016.
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