norma nº 94/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando patalodes
LEI COMPLEMENTAR N° 094/2016
DE 02 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a confirmação da nomenclatura do
cargo de Professor, que ocorreu durante a
vigência da legislação municipal anterior à Lei
Complementar n° 081/2015 e dá outras
providências.
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto no Anexo IA, alínea "b" e no Anexo IB (Tabela salarial do
profissional com atuação direta no Magistério), ambos da Lei Complementar n° 034/2005, que criou
o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional com atividades de magistério e formação de
ensino médio;
Considerando que o art. 109 da Lei Complementar n° 040/2008 transformou o cargo de
Professor Magistério em Técnico em Desenvolvimento Educacional;
Considerando que o art. 120 da Lei Complementar n° 049/2011 transformou o cargo de
Professor Magistério nível médio em Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional;
Considerando que o art. 74 da Lei Complementar n° 073/2014 denominou os cargos de
Professor e Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional comumente de "Professor";
Considerando que o art. 76 da Lei Complementar n° 081/2015 manteve a redação dada
pela Lei Complementar n° 073/2014, em relação à nova nomenclatura do cargo de Professor
Técnico em Desenvolvimento Educacional,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cie sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° O cargo de Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional fica mantido
simplesmente como "Professor", confirmando o texto disciplinado pelo art. 76 da/ Lei
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Complementar n° 081/2015, que se baseou nos dispositivos ditados pelas Leis Complementares de
n° 049/2011 e 073/2014, já revogadas.
Artigo 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Querência - MT, 02 de Maio de 2016.
Qfói
Prefeito Municipal
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