norma nº 1009/2016

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 pi
M 67 QUERENCIA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.009/2016.
DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Jardim Bela Vista II” na área
urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação “Jardim
Bela Vista II” na área urbana da cidade, com 80.000,00 m? (oitenta mil metros quadrados),
de propriedade de Loteamento Jardim Bela Vista — SPE LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.649.142/0001-91, com sede na cidade de
Querência/MT, na Rua Minas Gerais, nº. 55, Setor B.
Artigo 2º - A área do Loteamento “Jardim Bela Vista II” está localizada no lote
de Chácara nº. 28, do Setor B, do loteamento denominado Projeto de Colonização
Querência |, no Município de Querência, com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao M.5, cravado comum com
marco das chácaras 28-A e B-29; desse ponto por uma linha seca, onde divide
com terras da chácara B-29, com azimute 90º00'02” e distância de 400m
(quatrocentos metros), chega-se ao M.2., cravado comum com marco da chácara
B-29 e azimute de 180º00'02” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se
ao M.3., cravado junto da Rua Juvino Gomes e comum com marco da chácara B-
27; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-27, com
azimute de 270º00'02” e distância de 400m (quatrocentos metros), chega-se ao
M.6., cravado comum com marco das chácaras B-27 e 28-A; desse ponto, por um
linha seca, onde divide com marco inicial da descrição do perímetro; perfazendo a
Área total de 80.000,00 m? (oitenta mil metros quadrados).
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Artigo 3º - O Loteamento “Jardim Bela Vista Il” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte
integrante da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT., 17 de outubro de 2016.
MI
Prefeito Municipal
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