norma nº 1013/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N.° 1.013/2016
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 875.991,22 (oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e um reais e vinte e dois
centavos) destinados as diversas Secretarias Municipais para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Código Reduzido - Unidade - Função - Programa - Sub-Função - Projeto/Atividade - Elemento de Despesa:
81 05.001.0412200032026.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 52.000,00
Ml 05.008.0436500972044.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 110.000,00
144 05 008 1236100972043.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RS 245.000,00
148 05.009.1236100972045.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 120 000,00
TOTAL R$527.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de de Saúde
Código Reduzido - Unidade - Função - Programa - Sub-Funçâo - Projeto/Atividade - Elemento de Despesa:
199 06.002.1030100792055.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 315.000,00
200 06 002 1030100792055.3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 33.991,22
TOTAL RS 348 991,22
TOTAL GERAL 875.991,22
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Código Reduzido - Unidade - Função - Programa - Sub-Função - Projeto/Atividade - Elemento de Despesa:
01 01.001.01.031.0001.1001-4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
02 01.001 01 031 0001.1002-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000.00
03 01.001.01.031.0001.2001-3.1.90.11.00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.991,22
06 01.001.01.031.0001.2001-3.3.90.14.00 00 DIÁRIAS-CIVIS 50.000,00
12 01.001.01.031.0001.2002-3.3 90.39.00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD 50 000,00
TOTAL GERAL 875.991,22
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de Novembro de 2016.
Prefeito Municipal
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Querência - MT