norma nº 1015/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 Ro
5 4a QUERENCIA
Querência-M, Tan pe ts
LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2016
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À INSTALAÇÃO DE
AGROINDÚSTRIAS”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir. mediante a realização de processo
licitatório de compra. um imóvel com as seguintes características:
[-O terreno deverá ter medida mínima de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados
H — Forma geométrica quadrado ou retangular.
HI — Estar localizado no entorno da sede do município e a no máximo 5 km (cinco
quilômetros) do centro da cidade:
IV — Estar servido de rede de energia eletrica. ou no máximo a 150 m (cento = cinquenta
metros) de distância da mesma:
V-— O terreno deve ser em área seca. ou seja. não brejosa e livre de alagamentos
VI - Não estar próximo a corpos hídricos como rios e córregos:
VII — Estar de acordo com a legislação de ocupação de solo urbano. não podendo estar
localizado em área destinada a fins habitacionais:
Art. 2º. O imóvel com as características acima a descritas será adquirido pelo valor
máximo de R$ 280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago mediante
pagamento à vista. no ato da escritura de compra e venda.
Art. 3º, O recurso destinado ao pagamento do referido imóvel será consignado na
seguinte dotação:
08 - Secretaria Municipal de Industria. Comércio. Agricultura. Meio Ambiente e Turisão
Av. Cuiabá n. 335, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66/3629 1298
e-mail: gabinete O querencia.mt.gov.br,
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
4 CNPJ 37.465.002/0001-66
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001 — Sec. Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
[ Programa de Trabalho “ TFone de | Reduzido | Valor | Suplementar “Atualizado da
| | Recurso [da Orçado | Especial Dotação
| Dotação | Extraordinário |
| | | | | | |
| | Redução |
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| 20.606.0003.1 165
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E 3.90.61.00.00 - Aquisição de | 0.1.00.000000 | 458 [250.000,00 | 30.000,00 I 280.000,00.
|
imoveis
Art. 4º, O imóvel adquirido fica destinado à implantação de agroindústrias
para desenvolvimento dos projetos de cadeia produtiva da agricultura e pecuária familiar no
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as
disposições em contrário.
ência — MF. 05 de Dezembro de 2016
Silmear Reinldo Henry
Gabinete do Prefeito Municipal de Que
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá n. 335, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529 1298
e-mail: gabineteQquerencia .mt.gov.br,
CEP 78.643.000
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