norma nº 1021/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº1.021/2017.
DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Aberlura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT. no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 619.328,50 (Seiscentos e Dezenove Mil ,Trezentos e Vinte e Oito
Reais e Cinquenta Centavos) destinado para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Sec.Munic.Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01 - Sec.Munic.Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.075 - Aquisição de Implementos para as Patrulhas Mecanizadas
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 — Equipamentos e Material Permanente R$ 131.828,50
4.4.90.52.00.00.0124 — Equipamentos e Material Permanente R$ 487.500,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
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