norma nº 1024/2017

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Www.querencia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL N. 1.024/2017.
DE 20 DE MARÇO DE 2017.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona é
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de
6,58 % (seis inteiros e vinte e cinquenta e oito centésimos por cento) para aos Conselheiros
Tutelares de Querência/MT, que atualmente é de R$ 1.458,75 (um mil quatrocentos e cinquenta e
oito reais, setenta e cinco centavos), passando a R$ 1.554,73 (um mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais, setenta e três centavos).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Março de 2017.
Prefeito Municipal
e O
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT