norma nº 1028/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.028/2017
DE 20 DE MARÇO DE 2017.
* Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao
vencimento dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Fernando Gorgen, faz saber que a câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Concede-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Querência a revisão geral
anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,00% (dez inteiros percentuais).
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e
pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada na Lei
Municipal 667/2011, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes
Art. 3º Fica Alterado os Anexos I, Il e III da Lei Municipal nº 667/2011. passando a vigorar
conforme tabela em anexo.
Art. 4º Fica alterado o Anexo II, [Il e IV da Lei Complementar Municipal 85/2015, passando a
vigorar conforme tabela em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento
em vigor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 2
e 2017.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: nciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP! 37.465.002/0001-66
ANEXO | —- LEI 667/2011
Cargos de Assessoramento - Cargos Efetivos - CAS
Ensino Superior Completo *
Ensino Superior Incompleto**
Categoria Funcional Quantidade Vencimento Vencimento Carga Horária
anterior Atualizado R$
R$
Assessor Contábil" 01 3.950,91 4.346,00 20 horas
Tesoureiro* 01 3.320,10 3.652,11 40 horas
Técnico de Controle Interno* 01 3.347,76 3.682,53 20 horas
Procurador Jurídico Legislativo* 01 4.758,81 5.234,69 20 horas
Assessor Legislativo** 01 2.678,21 2.946,03 40horas |
Anexo Il - LEI 667/2011
Atividades de Nível Médio e Fundamental - Cargos Efetivos - ANM/ANE
Cargo Escolaridade Vagas Vencimento | Vencimento | Carga Horária
anterior R$ Atualizado
1 R$
Agente Ensino Méd. | 02 R$ 2.080,59 2.288,64 40 horas
Administrativo Completo
Agente de Limpeza | Ensino Méd. | 03 R$ 1.582,58 1.740,83 40 horas
Completo o o E
Recepcionista Ensino Méd. | 01 R$ 1.809,45 1.990,39 40 horas
Completo
Vigia Noturno Ensino fund. | 02 R$ 1.582,58 1.740,83 40 horas
| Completo n 1
Motorista Ensino Fund. | 01 R$ 2.146,99 2.361,68 40 horas
Completo
ANEXO III - LEI 667/2011 E
ATIVIDADES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO —- AAP
CARGO ESCOLARIDADE | VAGAS | VENCIMENTO VALOR CARGA HORÁRIA
ATUALIZADO
Diretor Ensino Superior | 01 R$ 4.000,00 R$ 4.400,00 40 horas
Administrativo | Completo E
Assessor de | Ensino Médio | 01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Imprensa Completo
Ouvidor Ensino Superior 01 RS 1.100.00 R$ 1.210,00 40 horas
Gestor do Ensino Superior | 01 R$ 1.100,00 R$ 1.210,00 20 horas
Aplic Completo
Assessor Ensino médio | 01 R$2.000.00 R$ 2.200,00 40 horas
Parlamentar | Completo E
Assessor de | Ensino médio | 01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Mídia áudio | Incompleto o
e-mail: nci «br
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Querência - MT
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14 ; Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
SE à CNP) 37.465.002/0001-66
-—— é >
Querência - MG
visual
Diretor de Ensino médio | 01 R$ 3.000,00 R$ 3.300,00 40 horas
Comunicação | Completo
e Cerimonial
ANEXOIl- LEI COMPLEMENTAR 85/2015
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS
NÍVEL SUPERIOR Tec. Controle interno R$ 3.682,53 01
20 HORAS Assessor Contábil R$ 4.346,00 01
Procurador Jurídico do
Legislativo R$ 5.234,69 01
TOTAL DE VAGAS '03
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
40 HORAS Tesoureiro R$ 3.652,11 01
| TOTAL DE VAGAS 01
GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
INCOMPLETO Assessor Legislativo 2.946,03 01
40 HORAS
TOTAL DE VAGAS 01
=" VENCIMENTO VAGAS -
GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$
|
A Agente Administrativo R$ 2.288,64 02
ENSINO MÉDIO Motorista R$ 2.361,68 01
— |TOTALDEVAGAS | ã oo
= o * [VENCIMENTO | |VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL | |PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$
“
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40 HORAS
ENSINO FUNDAMENTAL
ERVIÇOS ELEMENTARES
Recepcionista
Vigia Noturno
Agente de Limpeza
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
R$ 1.990,39
R$ 1.740,83 02
R$ 1.740,83 03
TOTAL DE VAGAS
ANEXO IIl - LEI COMPLEMENTAR 85/2015 º
ATIVIDADES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO — AAP
CARGO ESCOLARIDADE | VAGAS | VENCIMENTO VALOR CARGA HORÁRIA
ATUALIZADO
Diretor Ensino Superior | 01 R$ 4.000,00 R$ 4.400,00 40 horas
Administrativo | Completo
Assessor de | Ensino Médio | 01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Imprensa Completo
Ouvidor Ensino Superior 01 RS 1.100.00 R$ 1.210,00 40 horas =
Gestor do Ensino Superior | 01 R$ 1.100,00 R$ 1.210,00 20 horas
—Aplic Completo . E
Assessor Ensino médio | 01 R$2.000.00 R$ 2.200,00 40 horas
Parlamentar | Completo
Assessor de | Ensino médio | 01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Mídia áudio | Incompleto
visual
Diretor de Ensino médio | 01 R$ 3.000,00 R$ 3.300,00 40 horas
Comunicação | Completo
e Cerimonial
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Estado de Mato Grosso |
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CNP) 37.465.002/0001-66
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR 85/2015
15
Ensino
Fundamental
1.775,6
1.811,1
1.847,3
1.884,3
1.922,0
1.960,4!
2.039,6
2.080,4
2.122,0
| mBtiel
22077
2.251,95
2.296,99
2.364,55 247714
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL
AGENTE DE LIMPEZA
Ensino Superior
Completo
Ensino Médio Pós-graduação
Vencimento
2.001,9
2.041,9
MN
o
o
MN
o
(25) Ec) [E
2.124, 4
2. 166,9
2.210,3,
2.254,5
2.299,6.
2.345,6
2.392,5
2.440,3
2.489,1
2.538,96
2.589,7
mM
[02]
ES
=
[6]
ES
411,84
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL —
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
VIGIA NOTURNO Y o
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Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA - MI,
LB II cJlI|Ão |
CLASSE Ensino 2 : [Ensino Superior
Fundamental Ensino Médio Completo Pós-graduação
| NÍVEL | vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
1 ll 17408] 182787] 191491] 200155]
[21 17565| 166443] 195521] 204199]
[5 temido 190172] 199228] —— 208283]
[4 8 2 E
1
2
3
4 1.847,3 1.939,75 2.032/1 2.124,4
1.884,3 1.978,55 2.072,7 2.166,9
7
12
15
o
o
LS) [ez]
Mo
[6 /| 1.922,0 2.018,12 2114,2 2.210,3
ES 1.960,4 2.058,48 2.156,5 2.254,5
[8 /í| 1.999,6 2.099,65 2.199,6 2.299,6
[9 2.039,6 2.141,64 2.243,6 2.345,6
[10 |
[2 |
HHERS
S/NJO
[2 Ed ie)
E ES LI
2.080,4 2.184,48 2.288,50 2.392,5
Mi 2.122,0
2.164,5 2.272,13 2.380,9 2.489,1
é)
(o)
MN
N
IN)
q
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Mm
w
o
>
N
q
MN
Es
w
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o) E Sa)
o
13 2.207,79 2.318,18 24285 2.538,96
4 | 2.251,95 24TIÃ4 2.589,74
[15 | 2.296,99 2.526,69 2.641,54
“GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS OPERACIONAIS /
ENSINO MÉDIO
MOTORISTA
pus cat Tocmoço ESSE qua
CLA Ensino E - |Ensino Superior .
Fundamental Ensino Médio Completo Pós-graduação
Di | 23168 24707] 25755) 2m59
[2 [240891] 252036] — 264080] 277025
[3 | 245700)
Era
GER
RC
>/o
Sjo
Seja
jo
(e)
S
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a]
o
o
a
[=]
“q
Sw
e]
[o2]
q
—
q
[2.3 (Su)
DIS
SS
2.556,3 2.939,8
2.737,8 2.868,2 2.998,6
2.792,6 3.058,5
Mm
12)
O
E
ES
o
[e
[c
pá
o
MIM
SID
10
Ee]
[o] [02]
ojos
MN
mM
o
E)
q
[62]
[=]
2.848,4 29841 31197
q
(2) ES
iSa) ES
2.506,2 631, 2.756,8 28821
(E
E]
o
QN
[=] (e)
EN
[=]
(e)
2.9951 3.144,94 3.294,7 3.444,4
3.055,0 3.207,84 3.360,5 35133
3.583,60
[Su
SSE
1
2
3
7
10
1
12
13
14
15
I
po
3.427,8
[15 |] 3.116,1 3.272,00
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
UERÊNCIA E.)
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES /
ENSINO FUNDAMENTAL
RECEPCIONISTA
CLASSE Ensino E :. | Ensino Superior
use Fundamental Ensino Médio Completo Pós-graduação
233,
[4 | 211222]
[5 | 215446]
[| 6 | 219755]
[| 8 | 22863]
[9 | 233206
2.474,80
1
2
2.524,3
2.574,17
2.626,2
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO /
ENSINO MÉDIO cg
AGENTE ADMINISTRATIVO VÁ
/
/
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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CLASSE Ensino Ensino Médio |Ensino Superior
Fundamental Completo
Pós-graduação
| NÍVEL | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
Dt [| 226] 24507] 255] 265104
[4 | 2487] — 25016] — 2660] 270308]
[5 [2473 one] — 272505] 204886)
[6 [25265] osso] — arrasa] 200587
[E [| 2689) 27037] — 2onB] — 30232
[Ds [265120155] — 294066] — 308573
2.871,89
290255) — 304768] — 319280) — 339783
[is | 29060] — Sios6o| 325666] — 340469
[is [oia] simoso| 3327] 3amr8
[ GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO
40 HORAS
ASSESSOR LEGISLATIVO
B c
nsino
. Ensino
| cid Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado
ncompleto
L Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
ES 3.387,93 3.535,24
- Vecineme | ttneimeno |
3.455,69 3.605,94
3.188,88 3.348,32 3.507,77 3.667,21 3.826,65
Bo at ST e
8 3.384,06 3.553,27 3.722,47
3
10 520, 606, 404890] 422405]
3.591,19 3.770,75) 3.950,31 4.309,43
4.212,47 4.395,62
4.081,59
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 sum
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
Ed
QUERÊNCIA - MY,
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR
40 HORAS
TESOUREIRA
Ensino Pós-Graduação Doutorado
Superior
[2 | 372515) — soma 4.097,67
3.989,64
[4] 38756] 4.069,43
| 5 | 3.953,16, 4.150,82 4.348,48
| 6 í| 4.032,22 4.233,84 4.435,45 ;
4.318,51 4.524,16 ;
[DE | 4.195,13 440488] 461464]
[9 | 4.279,03 4.492,98
4.364,61 458284) 4.801,07]
[Dm | 44%) — a67a5] 2.897,0
4.818,88 5.059,83 5.300,77
GRUPOS OCUPACIONAIS TECNICO DE NIVEL SUPERIOR.
20 HORAS EA
TECNICO CONTROLE INTERNO 4
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e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
& CNP) 37.465.002/0001-66
QUÊ ut
UERÊNCIA - MY,
LA It lt]! LE
eder Pós-Graduação Doutorado | Pós-Doutorado
Vencimento
D1 | dom] amoo] aosom] azao
43106
44060
4494,
Mo
S|9B|SY
2
4.584,0
[6 | 4068] 426910] 447230) 46756
DT 4
[8 |
[9 |
[10 |
+
7 4.147,13 4.354,48 4.561,8 4.769,2 4.976,5
4.230,07 4441,5 4.653,08 4.864,5 5.076,0
7
oo
7 -0/6,
4.314,6 4.530,40 4.746,14 4.961,8 5.177,60
10 4.400,96 4.621,01 4.841,06 5.061,1 5.281,1
4.488,98 4.713,43 4.937,88 5.162,3 5.386,7
6 :
Mjojlo
4.578,71 4.807,70 5.036,64 5.265,5 5.494,5
4.670,34 4.903,86 5.137,3 5.370,8 5.604,4
15 001,93
97
aa
7
4.763,7 5.001,9 5.240,12 5.478,3
4.859,02 5.101,9 5.587,8 5.830,8
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS! ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
ASSESSOR CONTABIL
[| cl o (E
DA CT Bi]
CLASSE Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
Vencimento Vencimento Vencimento
49975
097,8
308,
5.409,
[6 | at9834] 503825] 5278417] 5.518,0
5.628.4
[8 | 499219) 524180] 549141] 5.741,0
:
LM
À
]
À
[15 1
o
us
»
o
S
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[69
w
[5]
(=)
S
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oa
[25] [eu
5.855,8
6.357,30
.403, 6.484,4
6.338,5
5.622,01 5.903,12 6.184,22 6.465,3 6.746,42
6.307, 6.594,6
Cj
Õ
q
o
Fe)
[
o
o
q
O
5
[=
[o
w
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S
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Mo
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njolo wlalo
| CO] olo
BININ |O
nino co] co
MINO OD| =|| BINjO|D|D|=|MN
6.881,35
pa
15
14
a
E)
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaOvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
(QUERENCIA «MY,
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
PROCURADOR JURIDICO
Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento
Ê 5.496,42 5.758,16 6.019,89 6.281,63
5.606,35 5.873,32 6.140,29 6.407,26
5.718,48 6.263,10 6.535,41
5.832,85 6.110,60 .388,
5.949,51 6.232,82
6.068,50 6.357,47
| 661431
9 ; f A E 6.746,60 7.053,26 7.359,93
Oss —1 106] atra
12 6.508,68 6.834,11 7.159,55 7.484,98 7.810,41
13 6.638,85 6.970,80 7.302,74 7.634,68
To 77813] 812596]
7.252,42 7.943,12
Prefeito Municipal
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