norma nº 1030/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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Lei Municipal Nº.1. 030/2017
De 17 de Abril de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
e dá outras providências.
Fernando Gorgen. Prefeito Municipal de Querência/MI, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
An.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00
(Duzentos e Vinte Cinco Mil Reais) destinados as Secretarias Municipais para atender as seguintes despesas
Orgão: 02 - Gabinete do Preteilo
Unidade : 001- Gabinete do Preteito
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Adiministração Geral
Sub-Função: 122 - Adiministração Geral
Projeto/ Atividade: 2.199 — VERBAS INDENIZATÓRIAS - GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 indenizações e Restiluições R$
Orgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ão: 04 — Administração
grama: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.191 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SECRETARIA MUNIC.DE ADM.E PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00,00.0100 Indenizações e Restituições R$
rgão: 04 — Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodage
face : 001- Gab.Sec.Munic.Obras Públicas, Estradas de Rodagerr
10: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: |22 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.192 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGEM
Elemento de Despesa:
3.3.90,93.00.00.0100 Indenizações e Reslituições R$
Orgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer € Cultura
tidiacie : 001- Gab.Sec,Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cullura
ção: 04 - Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 — Adminis Geral
Projeto/ Atividade: 2.193 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0 100 - Indenizações e Restituições R$
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 001- Gabinete do Secretário de Saúde
unção: 04 - Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sulb-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2,194 — VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$
rgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
idade : DO!- Secretaria Municipal de Assistência Social
j4 — Adiministração
r 03 — Administração Geral
Administração Geral
45.000,00
22.500.00
22.500,00
22.500,00
22.500,00
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
Projeto/ Atividade: 2.195 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa:
3,3.90.93.00,00.0100 Indenizações e Restiluições
»: 08 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Inidade : 001- Secretaria Munic.de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 04 - Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.196 — VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE IND.COM.AGRIC.MEIO AMBIENTE E TURISMO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 Indenizações e Resliluições R$ 22.500,00
R$ 22.500,00
Orgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001- Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 = Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Alividade: 2.197 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE FINANÇAS
Elemento de Despesa:
3.90.93.00.00.0 100 Indenizações e Reslituições R$ 22.500,00
irgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Inidade : 001- Gabinete da Sec.de Saneamento e Serv Urbanos
ão: 04 — Administração
rama: 003 - Administração Geral
ub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/ Atividade: 2.198 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE SANEAMENTO E SERV.URBANOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restiluições R$ 22.500,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43. 8 1º,
da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado
abaixe
Orgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Jnidade ; 001]- Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.005 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 Indenizações e Reslituições R$ 45.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Uniciade : 001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: D4 - Administração
rama: 003 - Administração Geral
b-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/ Atividade: 2.007 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 45.000,00
irado: 04 — Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Inidade : 003 - Setor de Obras e Estradas
Fur Transporte
rograma: 101 — Transportes Rodoviários
1b-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/ Atividade: 2.024 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE OBRAS E ESTRADAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0100 Material de Consumo — R$ 45.000,00
[8]
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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rgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Jnidade : 001- Gab.Sec.Munic.de Educação. Desporto, Lazer e Cullura
unção: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Fu o: 122 - Administração Geral
“rojeto/Atividade: 2,026 - MANUTENÇÃO E ENC.COM O GABINETE DO SEC.DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa:
3.3.90.14.00.00,0100 Diárias - Civil R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00.0100 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 12.000,00
Orgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 001- Gabinete do Secretário de Saúde
Função: 10 - Saude
Programa: 079 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/ Atividade. 2.054 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DA SEC.DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.33.00.00.0100 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 8.000,00
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001- Secretaria Munic.de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
rama: 003 - Administração Geral
b Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/ Atividade: 2.076 - MANUTENÇÃO DA SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa:
3.3,90.14.00.00.0100 Diárias - Civil R$ 5.000,00
Orgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Jnidade : 001- Secretaria Municipal de Finanças
ão: 04 — Administração
na: 003 - Administração Geral
3: 123 — Administração Financeira
Projeto/Alividade: 2.177 - MANUTENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Orgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 001- Gabinete da Sec.de Saneamento e Serv.Urbanos
Função: 04 — Administração
Programa: 080 - Saneamento Básico
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.143 - MANUTENÇÃO COM O GABINETE DO SANEAMENTO E SERV.URBANOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.33.00.00.0100 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Preteito, err de Abril de 2017.
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT