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LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2017
DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar
Termo de Cessão de Uso com a Associação Sol Nascente
agro Ecológico dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto
de Assentamento São Manoel, e dá outras providências ”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a firmar
Fermo de Cessão de Uso de 01 (um) caminhão/tanque. combustivel diesel. marca
Volkswagen VW/15.190, Modelo CRM 4x2 4P. Chassi 9536E8235FR500432,
Renavam 01064587884. ano 2014 e modelo 2015. Categoria Tarif 10. Capacidade 27
tonelada. Cor Branca, Placa QBG 0943. adquirido com recursos próprios. para a
Associação Sol Nascente Agro Ecológica dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto
de Assentamento São Manoel. inserita no CNPJ n.º 06.266.556/0001-00, sediada no
Município de Querência - MT.
Parágrafo único. O bem descrito no “caput” deste artigo, destina-se à
finalidade especifica de fomentar a bacia leiteira e os produtores de leite, nos
Assentamentos deste Município.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá vigência pelo período de
48 (quarenta e oito) meses contados da data da publicação desta Lei.
Art. 3º A Associação beneficiada deverá utilizar o bem objeto da
concessão de uso, especificamente no atendimento aos produtores de leite com a
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finalidade de recolher a produção de leite dos produtores nos assentamentos.
Art. 4º A Associação obriga-se a contratar motorista com carteira de
habilitação especifica para condução do veículo. bem como os encargos trabalhistas de
natureza fiscal. trabalhista e previdenciário ou pelos danos por ventura causados a
terceiros, isentando o Município de quaisquer ônus dessa natureza. E prestar constas
mensalmente. até o dia 10 diretamente na Secretária de Agricultura, dos atos praticados
e documentação.
Art. 5º O presente convênio visa o apoio aos pequenos produtores de leite
dos assentamentos do Município. de formar a subsidiar o meio de transporte da
produção do leite até o posto de abastecimento e arrecadação.
Art. 6º Para garantir a eficácia desta Lei. a concessão de uso será procedida
de Termo de Concessão de Uso entre as partes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Esta Jato Grosso. em 17 de Abril
de 2017.
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Prefeito Municipal
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