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norma nº 1033/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA pi
CNPJ 37.465.002/0001-66 E Sd
Ea
.
Querênci
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº. 1.033/2017, de 02 de Maio de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric. Meio
Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 26 — Transporte
Programa: 0101 - Transporte Rodoviário
Sub-Função: 782 —Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.056 - ADITIVO NA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Programa: 015 — Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.175 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. l
Querência/MT.. 02 de Maio de 2017.
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
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