norma nº 1032/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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(Querência - MY,
LEI MUNICIPAL N, 1.032/2017
DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual do piso salarial
profissional nacional dos profissionais da educação
básica vinculados a Secretária Municipal de Educação
de Querência - MT.
FERNANDO GORGEN. Prefeito Municipal de Querência. Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a retroatividade da revisão geral
anual de 7.64 % (sete inteiros e sessenta e quatro por cento) referente aos meses de janeiro e
fevereiro de 2017 sobre o vencimento básico para os servidores públicos municipais vinculados a
Secretária Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - A presente retroatividade faz-se necessária para que a
remuneração do quadro de profissionais da educação básica. não ocupantes dos cargos de
Magistério. lotados na Secretaria de Educação do Município de Querência — MT acompanhe
o índice anual de revisão de vencimentos do piso nacional salarial dos profissionais da
educação básica. concedida pelo Governo Federal com base na Lei nº. 11.738/2008 com
vigor a partir de 0] de janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.
Prefeito Municipal
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