| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA +» CNPJ 37.465.002/0001-66 À Querência Trabalhando com a força do povo < Rm paraiabeitivs di crddrondleiararepa canas utras providências. , Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art,1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com,Agric.Meio Ambiente e Turismo Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Melo Ambiente e Turismo Função: 20 — Agricultura Programa: 0015 - Apoio à Produção Vegetal Sub-Função: 606 - Extensão Rural Projeto/Atividade: 2.201 - TRANSF.DE RECURSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - AGRICULTURA Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.0100 - Subvenções Sociais R$ 300.000,00 Ar, 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Função: 04 - Administração Programa; 0003 - Administração Geral Sub-Função: 122 - Administração Geral Projeto/Atividade: 2.010 = MANUTENÇÃO E ENC.COM A ASSESSORIA JURÍDICA Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.0100 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Unidade : 00] - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Função; 04 — Administração Programa: 0003 — Administração Geral Sub-Função: 122 - Administração Geral Projeto/Atividade: 2.007 - LOGAÇÃO DE IMÓVEIS Elemento de Despesa: 4.4.20.52.00.00,0100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Finanças Função: 04 - Administração Programa: 0003 - Administração Geral sub-Função: 123 - Administração Financeira Projeto/Atividade: 2.177 - MANUTENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00,00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 170.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data desua publicação revogada as disposições em contrário, Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: CEP 78.643.000 Querência - MT