norma nº 1039/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA y
CNPJ 37.465.002/0001-66 À
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº. 1.039/2017, de 15 de Malo de 2017. e
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> dá outras providências.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind.Com,Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função; 20 - Agricultura
Programa: 0015 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Afividade: 1.188 - CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
4,4,90,51.00.00.0100 * - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art, 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4,320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Programa: 0003 - Administração Geral
Sub-Função: 123 - Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.177 - MANUTENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
As, 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário,
A,
Querência/MT., 15 de Maio de
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